O deputado Mauro Rubem (PT) informou na segunda-feira, 3, que levará ao Ministério da Justiça o caso de contratação temporária dos militares do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) feita pelo Governo do Estado. Segundo ele, o Ministério Público de Goiás (MPGO) entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), referente à Lei estadual que autorizou a contratação de profissionais temporários.

O deputado entende que o intuito da administração estadual é contratar temporários com salários abaixo do mercado e sem a realização de concursos públicos. “O serviço temporário, principalmente, na segurança pública não deve existir. O Governo do Estado não pode tomar uma atitude como essa apenas por vontade própria. O Governo Federal também tem que opinar.”

Segundo o deputado, no dia 24 de janeiro, a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia, determinou, em liminar, o desligamento imediato de todos os soldados do Simve. A decisão prevê ainda que o Estado convoque e nomeie todos os candidatos classificados em concurso para soldado e cadete da Polícia Militar e proíbe o Governo de admitir novos temporários e de renovar os ajustes em vigor até a solução da ação.

Nessa perspectiva, o parlamentar defendeu a realização de concursos públicos. Para ele, no caso da segurança pública é de extrema importância a convocação dos concursados, tendo em vista que em Goiás o número de policiais efetivos é bem abaixo do contingente necessário. “Desde a década de 1980, o número de efetivos da PM em Goiás é o mesmo. Nesse período a população do Estado dobrou. É urgente a contratação de mais profissionais visando a garantia da segurança pública e o bem-estar de todos.”