O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Rubem (PT) realizou nesta quarta-feira, 12, a audiência pública sobre a convocação dos concursados da Polícia Militar para o fortalecimento da Segurança Pública. Segundo o parlamentar, o intuito da reunião foi discutir o concurso público realizado pela Polícia Militar de Goiás e a contratação temporária dos militares do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) feita pelo Governo do Estado.

Nessa perspectiva, no dia 24 de janeiro, a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia, determinou o desligamento da PM de todos os 1,3 mil reservistas do Exército contratados por meio do Simve. A juíza fixou multa no valor de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento da decisão. No entanto, o Governo recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás para suspender os efeitos da liminar.

De acordo com o deputado, o serviço temporário, principalmente, na Segurança Pública não deve existir. “Nós defendemos a realização de concursos públicos, a preparação e treinamento de profissionais para exercer a função de proteger a sociedade."

Durante a abertura dos trabalhos, Mauro Rubem destacou que a segurança pública em Goiás está ruim e distorcida. “Um exemplo é a contratação de soldados do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) para a Polícia Militar. É uma distorção sem tamanho”, exaltou o parlamentar.

O deputado destacou ainda que a medida não resolve o problema de efetivo. “Hoje temos um efetivo menor que o existente há 16 anos atrás e não será de outra maneira, a não ser com a realização de concursos e a contratação dos aprovados, que iremos proporcionar uma segurança pública de qualidade e compromisso”.

Mauro Rubem demonstrou também a preocupação com a possível utilização do programa para interesses políticos. “Estou preocupado quando começar a chegar nos gabinetes de parlamentares as listas de indicação para o Simve, pois na realidade esta é mais uma ferramenta que permite a manipulação e a transformação do Estado em cabide de emprego em benefício de grupos políticos”, disse Mauro Rubem.

O deputado Major Araújo ressaltou na oportunidade que em seu primeiro mandato na Assembleia tem acompanhado as demandas da área da segurança pública e que, nos últimos dias, tem acompanhado também o caso dos concursados. “E neste sentido tenho presenciado uma enorme demagogia que é a criação de novas unidades, que são inauguradas por todo Estado, mas sem o provimento de efetivos”.

Em relação aos contratados do Simve, o parlamentar disse que a medida tem sido elogiada por aumentar a sensação de segurança nas cidades. “O que está errado é que sensação de segurança não quer dizer que efetivamente estamos seguros. Os roubos continuam, os assassinatos estão acontecendo e principalmente a forma como está sendo conduzido o problema de segurança no Estado é um enorme erro. Polícia Militar deve ser composta por concursados que recebem treinamento específico e oferecem comprometimento com o serviço”.

Para Major Araújo, o papel do policial compõe o ciclo da justiça que vai do trabalho nas ruas até o tribunal e os presídios. “Da maneira como está sendo feito aqui em Goiás, daqui um tempo teremos também juízes contratados”.

O ex-deputado Federal, Capitão Wayne destacou que a busca dos concursados é legítima e que é preciso diálogo para encontrar uma saída. “Acredito que a partir do momento em que ainda não temos um não do Governador, o sim é plenamente possível”.

O ex-deputado disse que a preocupação com o Simve é desnecessária. “Existe uma carência de efetivo enorme no Estado e contratando os concursados ainda assim seria necessário mais pessoas”.

Capitão Wayne explicou que o Simve é um projeto estudado e muito bem feito que na realidade precisa apenas de adequações. “O Simve é fruto de um estudo que foi acatado pelo Governo, encaminhado e aprovado na Assembleia e que está em prática ainda muito recente. E como todo novo projeto não resta dúvida que precisa de adequações, talvez com maior treinamento, entre outras coisas. Mas o certo é que a iniciativa é uma tentativa de melhorar a segurança pública no Estado”.

Em relação à situação dos candidatos aprovados em cadastro reserva da PM, o advogado do Sindsaúde, Roberto Gomes Ferreira, esclareceu que eles têm o pleno direito a serem convocados. A jurisprudência para isto, segundo ele, se dá a partir do momento em que existe a necessidade de efetivo e, principalmente, por este efetivo estar sendo composto por policiais contratados temporariamente. “Não efetivar os concursados, na atual situação do Estado, é crime que fere o art. 37 da Constituição”, explicou.

Ao final do encontro, com a participação do público presente, o deputado Mauro Rubem recebeu denúncia dos concursados da PM que se encontram acampados em frente ao Palácio das Esmeraldas. Segundo seus representantes, os ali acampados vêm recebendo ameaças oriundas de alguns policiais temporários, os quais, segundo eles, tentam inibir a luta dos concursados em favor da manutenção de suas contratações.

Os concursados, na oportunidade, ressaltaram que a luta deles não é contra os contratados pelo Simve, mas sim pelo direito que lhes foi aberto e ao mesmo tempo tomado com o surgimento do programa temporário.

“Se não estivesse havendo contratações para a área, nosso direito se encerraria com a contratação no número de vagas, mas a situação não é esta. Há a necessidade, e outros estão sendo contratados de maneira temporária em desfavor daqueles que realizaram o processo de maneira legal”, disse Augusto de Sousa Dias, um dos representantes dos concursados.

O evento foi realizado no auditório Costa Lima da Casa e contou com a presença na mesa de debates, além do parlamentar; do deputado Major Araújo; do ex-deputado federal, Capitão Wayne; do advogado do Sindsaúde, Roberto Gomes Ferreira; do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado de Goiás, Vicente Gonçalves; e representando os concursados, Patrícia Gonçalves Correa, Ubirajara Melo e Augusto Dias.