A utilização dos recursos destinados à recuperação da Celg deverá ser definida na forma acordada entre o Estado de Goiás, Ministério de Minas e Energia, Secretaria do Tesouro Nacional, Eletrobras e Celg Distribuição S/A (CelgD).

Essa foi a justificativa usada pelo governador Marconi Perillo para vetar integralmente o parágrafo 2º, do autógrafo de lei 009, de 27 de janeiro de 2014, destinando a aplicação do empréstimo aprovado em autoconvocação da Assembleia Legislativa para manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica em Goiás.

Na mensagem encaminhada aos deputados (469/14), Marconi Perillo anexou ao veto governamental um despacho da Secretaria de Estado da Fazenda , justificando a decisão: “Os acordos de acionista e de gestão celebrados em 24 de abril de 2012, entre o Governo de Goiás e a Eletrobras, estabelecem os termos e as condições gerais a serem adotados na gestão e administração da Celg Distribuição S/A, com a participação da Eletrobras, visando a recuperação técnica, econômica e financeira da CelgD a adoção de um modelo de gestão adequado, que possibilite a manutenção de um padrão de qualidade dos serviços.”

A Secretaria da Fazenda esclareceu ainda que o contrato de financiamento, celebrado entre o Governo de Goiás e a Caixa Econômica Federal, estabelece as condições de uso dos recursos destinados ao saneamento da CegD, sendo pertinente ressaltar grau de risco financeiro ao Tesouro Estadual, no caso de descumprimento dos acordos.

De acordo com o secretario José Taveira da Rocha, que assinou o  despacho, as negociações em curso entre o Estado de Goiás, Ministério de Minas e Energia, CelgPar, Eletrobras e CelgD, são no sentido de promover as adequações necessárias na avaliação do patrimônio líquido e do valor presente pelas ações da companhia, cujas negociações vem sendo acompanhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Caixa Econômica Federal.

O veto do governador Marconi Perillo recebeu o número 96/2014 e foi lido em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira e foi encaminhado às comissões técnicas.