A Governadoria do Estado vetou integralmente o projeto de lei de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás, para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículos de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros.

Em justificativa ao presidente da Alego, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) ouviu a Procuradoria-Geral do Estado sobre o assunto e esta considerou o autógrafo de lei inconstitucional.

O parecer nº 000486/2014, da Procuradoria-Geral do Estado, entre outras coisas diz o seguinte: “A redação da presente proposta impõe enormes gastos aos cofres públicos estaduais quando visa construir e manter estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículos de transporte público de passageiros, nas rodovias do Estado de Goiás, com estrutura delineada no seis incisos do artigo 2º do autógrafo, tamanho indicado no artigo 3º e distância máxima de cem quilômetros entre cada estação, conforme disposição do artigo 4º”.

Coloca que “em observância ao princípio da divisão dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal e em cumprimento a esta mesma norma, um Poder não pode definir linha de conduta a ser adotada por outro, sob pena de inconstitucionalidade do ato”. E acrescenta: “Ressalte-se que nem às emendas constitucionais é dada a possibilidade de efetuar qualquer alteração, mínima que seja, que enseje fragilização à separação e independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 60, § 4º, CF)”.

O veto integral é ' “por vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, porque fere a independência e divisão entre os poderes, afeta a capacidade do Poder Executivo de se auto-organizar e desrespeita também a autonomia de que goza o Executivo estadual, violando os artigos 1º e 18 da Constituição Federal”.