A Governadoria encaminhou, à Assembleia Legislativa, mensagem que veta projeto de lei que estabelece normas para a realização de eventos públicos e privados, mediante cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral. O veto integral foi protocolado na Casa com o nº 1.526/2014 e passará pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, depois, por votação única e secreta em Plenário.

De acordo com a Governadoria, a propositura, ao alterar a Lei que versa sobre esse tema, promove uma invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo, portanto, impedimento constitucional para que a Assembleia , através de parlamentar, elabore lei sobre o tema.

O projeto do deputado tucano Fábio Sousa cria nova atribuição à Polícia Militar do Estado de Goiás, qual seja, a de julgar, mediante procedimento administrativo, inaugurado por requerimento do interessado na realização do evento, deferindo ou não o pedido, com previsão de graus de recursos administrativos.

“A inconstitucionalidade se percebe, principalmente por criar essa lei um complexo normativo que condiciona, como regra geral, a realização de eventos de toda sorte, público ou privado, à prévia autorização da autoridade policial”, justifica.