Tramita na Assembleia o projeto nº 1.710/14, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT). A proposta dispõe sobre o aceite de títulos obtidos no chamado Mercosul, para progressão funcional do servidor público no Estado de Goiás.

Nas carreiras em que se exigir diplomas para progressão funcional serão aceitos os títulos e diplomas de pós-graduação strictu sensu, obtidos em instituições de nível superior legalizadas nos estados-membros do Mercosul, no âmbito do Estado de Goiás.

A admissão do título implica na comprovação da validade jurídica com documento no país de origem, estabelecimento de correspondência do título ou grau no sitema brasileiro, verificação de duração mínima no curso realizado (obrigatoriamente presencial) e destinação da aplicação do diploma, essencialmente acadêmica e em caráter temporário.

"Um dos mecanismos recorrentes de valorização do servidor público passa pelo estímulo ao seu aprimoramento intelectual. Logo, aceitar os títulos obtidos no âmbito do Mercosul pelos servidores públicos de Goiás, para fins de progressão funcional, é medida que vai ao encontro da valorização dos quadros funcionais do Estado".

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.