A pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 14, traz quatro processos já com parecer emitido pelos relatores e, portanto, aptos a votação.

Dentre as matérias, uma é de origem da Controladoria Geral do Estado, uma do Tribunal de Contas, e duas de autoria parlamentar. Ainda durante a reunião está prevista a distribuição de outros quatro processos para relatoria.

Dentre os projetos para votação, está o de nº 2.863/13, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Com parecer favorável emitido pelo deputado José de Lima (PDT), seu texto dispõe sobre o porcentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos Fundos Especiais.

De acordo com o projeto, fica estabelecido o porcentual máximo de 0,5% da Receita Líquida Estadual anual para investimento em serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública direta, indireta e pelos Fundos Especiais.

Para efeitos da lei, considera-se serviços de publicidade e propaganda: o conjunto de atividades contratadas, ou realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, além da distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a divulgação de obras e eventos governamentais, venda de bens ou serviços de qualquer natureza ou informar o público em geral.

“O Estado de Goiás tem sido referência negativa e motivo de críticas no que diz respeito aos gastos com publicidade e propaganda oficiais. O entendimento geral é de que, proporcionalmente a outros Estados da Federação, tem-se gastado injustificadamente quantias elevadas com publicidade. Ademais, o que justifica gastos tão grandes enquanto nosso Estado carece de investimentos em tantas outras áreas?”, justifica o parlamentar.

Simeyzon acrescenta que o Estado dispõe de vários meios de comunicação para transferir as informações de utilidade pública para a população, sendo através dos portais de acesso via internet ou mesmo do sistema de radiofusão, não havendo necessidade, portanto, de extrapolação do limite de 0,5%, apresentado no presente projeto de lei.

A reunião da Comissão será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Júlio da Retífica (PSDB). Confira as matérias aptas a votação que compõem a pauta da reunião:

PROCESSO ASSUNTO APTO A VOTAÇÃO

2013002086 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Ofício nº 1073/2013 – CGE/GAB Assunto: Encaminha a versão impressa da “Consolidação das Ações e Programas dos Órgãos e Entidades” referente ao exercício de 2012. Volume I e II. RELATOR Dep. José Vitti 19/06/2013 Parecer pelo arquivamento

2013002379 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Projeto de Lei Nº 129-AL Assunto: Concede isenção de imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias ICMS, na compra de armas de fogo, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes da segurança pública. RELATOR Dep. Henrique Arantes 26/03/2014 Parecer pela diligência

2013002863 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-GO Projeto: 179-AL Assunto: Dispõe sobre percentual máximo destinados aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela Administração Pública Estadual Direta, Indireta e pelos Fundos Especiais. RELATOR Dep. José de Lima 26/03/2014 Parecer pela aprovação

2014000726 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Assunto: Encaminha o relatório trimestral de atividades desenvolvidas por esse tribunal, no segundo trimestre de 2013. RELATOR Dep. José Vitti 16/03/2014 Parecer pelo arquivamento