Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 14, os deputados apreciaram 25 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 12 foram aprovados em primeira votação e outros 13 em votação definitiva. Foram 11 projetos de autoria do Governo do Estado, um do Ministério Público, e 13 de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de nº 1.445/14 que institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepis) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. A proposta altera a Lei Nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012.

Ao todo, sete unidades de ensino da rede pública estadual serão transformadas em novos Cepis: Colégio Estadual Américo Antunes – de São Luís de Montes Belos; Colégio Estadual Garavelo Park – de Aparecida de Goiânia; Colégio Estadual José Feliciano Ferreira - de Jataí; Colégio Estadual Osório R. de Lima – de Iporá; Colégio Estadual Polivalente Antônio Carlos Paniago – de Mineiros; Colégio Estadual Professor Alcides Jubé – da cidade de Goiás; e Colégio Estadual Professor Sérgio Fayad Generoso – de Formosa.

Nos Cepis o aluno está sujeito a uma jornada integral de ensino, objetivando a formação de indivíduos autônomos, solidários e produtivos, com conhecimentos, valores e competências dirigidos ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo para o exercício da cidadania, participando de atividades pedagógicas curriculares com foco em empregabilidade, associativismo, empreendedorismo e qualificação profissional.

A inclusão dos sete colégios na lista dos Cepis não trará impacto financeiro, vez em que o mesmo já foi previsto quando na aprovação da referida Lei nº 17.920/12, que em seu art. 3º instituiu 490 unidades da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).

Outro projeto aprovado em definitivo, na oportunidade, é o protocolado sob nº 1.149/14. Seu texto  introduz mudanças na Lei 13.453/99, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).

Também foi aprovado o projeto de nº 1.151/14,  que introduz mudanças nas Leis de nºs 11.180/1990, 13.591/2000 e 18.199/2013, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A principal alteração é no parágrafo 4, do artigo 20, da Lei 13.591, que prevê a aplicação de uma alíquota de 7% em operações com produtos de fabricação própria entre as indústrias beneficiadas pelo Produzir, desde que este produto esteja previsto no projeto original utilizado para enquadramento da empresa no programa.

De acordo com o dispositivo, caso a indústria beneficiária venha fabricar outro produto que não esteja no projeto, fica determinado que a aplicação da alíquota de 7% passaria a depender de prévia autorização do Conselho Deliberativo do Produzir.

O objetivo da mudança, segundo o governador Marconi Perillo, seria incentivar os negócios realizados entre indústrias goianas e fortalecer a cadeia produtiva naqueles caso em que o produto final de uma possa se transformar em matéria-prima para o processo fabril de outra.

Durante a reunião foi ainda colocado em apreciação o processo do Executivo, de nº 1.447/14, que autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração (Funmineral) e altera a lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000. A matéria teve sua votação prejudicada por ter recebido emenda em Plenário do deputado Simeyzon Silveira (PSC). A matéria segue agora para análise da Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Confira abaixo os projetos aprovados durante a reunião desta quarta-feira:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.442/14 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências.

1.444/14 – Dá nova redação à alínea "a" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

1.450/14 – Concede pensão especial a DIRCEU CONSTANTINO no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.054/14 - Reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de GOIÂNIA, previstas na Lei nº 14.226, de 08 de julho de 2002, com alterações posteriores e dá outras providências.

1.149/14 - Altera a Lei nº 13.453/99 que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

1.151/14 - Altera as Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de janeiro de 2000, 18.199, de 1º de novembro de 2013.

1.168/14 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências.

1.267/14 - Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG -, o bônus por resultados que especifica e dá outras providências.

1.268/14 – Introduz alterações na Lei nº 14.275, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências.

1.512/14 - Cria a unidade de ensino, já denominada como Colégio Estadual Francisco Maria Dantas, no Município de Goiânia-GO.

1.445/14 - Altera a Lei nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que institui os Centros de Ensino em Período Integral -CEPIs-, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.106/13 - Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

2.196/13 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991, que cria a região metropolitana de Goiânia.

2.803/13 - Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.

2.816/13 - Dispõe sobre a proibição de uso de materiais perigosos em casas noturnas e similares no Estado e dá outras providências.

3.766/13 - Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.

4.504/13 - Declara de utilidade pública a Associação Emaús, com sede no município de São Miguel do Passa Quatro - GO.

4.550/13 - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAPIDANDO TESOUROS, com sede na cidade de Aparecida de Goiânia - GO.

560/14 - Dá denominação de rodovia Hermínio de Freitas à rodovia GO-480, no trecho que liga o distrito de Cirilândia a Santa Isabel.

619/14 - Declara de utilidade pública a ACIR - Associação Comercial e Industrial de Rubiataba - GO.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.453/13 - Inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, o evento Adorai, em Goiânia.

4.774/13 – Atribui a denominação de Clarismino Luiz Pereira à ponte sobre o Rio Araguaia, conhecida como Ponte do Itacaiú, que liga as rodovias GO-454 E MT-326, no Município de Britânia.

827/14 - Concede título de cidadania a João Carlos Gorski.

832/14 - Concede título de cidadão goiano ao Sr. Marcelo Bezerra Crivella.

PROCESSO DA MP-GO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.087/14 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2014 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.