Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 1.818, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais Goianas no âmbito dos três poderes do estado de Goiás.

De acordo com a matéria, a identidade funcional expedida pelas Guardas Civis Municipais terá validade perante todos os Poderes do Estado, inclusive órgãos da administração Pública estadual indireta, como documento de identificação pessoal.

Segundo a propositura considera-se identidade funcional o documento que contenha: nome completo e cargo, fotografia, número de RG e CPF, filiação do portador, nome completo do responsável pela emissão do documento e assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento.

“A proposta apresentada visa dar efetividade aos documentos funcionais expedidos. Hoje, tais documentos não são aceitos como identidade, desprestigiando a fé pública que devem ter”, afirma o deputado.