Consultor legislativo do Senado Federal, Paulo Henrique Soares proferiu a palestra sobre a importância do Regimento Interno e da Lei Orgânica, durante o Encontro Estadual Interlegis, evento que acontece no Auditório Costa Lima desde as 14 horas desta segunda-feira, 19.

Para o especialista, os princípios da administração pública (a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) devem sempre nortear a estruturação e o funcionamento dos Parlamentos, inclusive durante todo o processo de criação dos portais dos legislativos municipais.

"Na administração pública, deve-se buscar fazer o que é certo - um bom agente público é aquele que cumpre a lei", disse Paulo Soares. "Pela Lei de Improbidade Administrativa, podemos sintetizar todos os vícios que devem ser evitados".

Em seguida, o coordenador discorreu sobre os princípios constitucionais estruturantes dos municípios, acrescentando que a elaboração de leis orgânicas deve considerar os seguintes aspectos: autonomia municipal, separação dos poderes, pluralismo político e simetria do município com a Constituição Federal.

Também foi abordada a questão da competência legislativa, com ênfase para a autonomia relativa dos municípios. "A Constituição Estadual não pode impor normas ao Município caso as mesmas não sejam previstas pela Constituição Federal; ademais, as Câmaras Municipais têm liberdade para definir as prerrogativas de seu Regimento Interno", explicou o palestrante.

Ao final, outros aspectos relevantes para o bom funcionamento dos Legislativos municipais foram levantados. Dentre eles: observação de proporcionalidade na composição da Mesa Diretora; disponibilidade de, pelo menos, uma Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de uma Comissão de Finanças; e indicação democrática dos membros das comissões pelas lideranças partidárias.