O Auditório Costa Lima do Palácio Alfredo Nasser sediou na tarde dessa segunda-feira, 19, o Encontro Estadual Interlegis. O evento aconteceu na Assembleia por iniciativa da Escola do Legislativo e teve como objetivo principal estreitar a aproximação entre a comunidade e o programa.

O Interlegis é de responsabilidade do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão do Senado Federal que implanta ações e capacitação profissional de servidores e demais colaboradores daquela Casa. Neste ano, o tema do encontro é: "o relacionamento entre parlamentares regionais, Congresso Nacional e comunidade". 

A mesa diretiva foi composta pelo deputado Helio de Sousa (DEM); o deputado licenciado, Doutor Joaquim de Castro (PSD), representante do governador Marconi Perillo (PSDB); pelo senador goiano Cyro Miranda, do PSDB, e o coordenador de formação e atendimento à comunidade do Legislativo, representante do Instituto Legislativo Brasileiro - Programa Interlegis - Francisco Etelvino Biondo.

E ainda: o consultor legislativo do Senado Federal, Paulo Henrique Soares; representante da Câmara Municipal de Goiânia, vereadora Doutora Cristina (PSDB) e a coordenadora da Escola do Legislativo, Gislanda Fátima de Barros.

A procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Regiani Dias Meira Marcondes participou como palestrante do evento e a secretária Especial de Assuntos Institucionais da Assembleia Legislativa, Marisa Barbosa também esteve presente.

Alguns municípios goianos contaram com representantes para o encontro, foram eles: Aragarças, Bom Jesus, Caçu, Caiapônia, Chapadão do Céu, Damolândia, Davinópolis, Formosa, Goianésia, Goiânia, Ipameri, Israelândia, Itajá, Jandaia, Lagoa Santa, Mineiros, Niquelândia, Padre Bernardo, Paraúna, Pontalina, Rubiataba, Santa Rosa, São Patrício, Trindade, Uirapuru, Vianópolis, Novo Gama, Santa Bárbara. Representantes do município fluminense de Volta Redonda também participaram da reunião.

Na abertura do evento, o coordenador do programa Interlegis e representante do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Francisco Etelvino Biondo, defendeu a integração de Câmaras ao mundo virtual. Ele explicou que a iniciativa é um projeto de Governo que visa integrar e modernizar o Poder Legislativo brasileiro como um todo. 

Etelvino também falou sobre a situação de exclusão digital em que se encontra a maioria das Câmaras de Vereadores brasileiras; hoje, um total de 2,8 mil Casas Legislativas ainda não se encontrariam representadas no mundo virtual, por meio de portais que poderiam conferir maior publicidade aos processos legislativos.

"Com a parceria entre a Intercâmaras e a Escola do Legislativo, acredito que poderemos eliminar a exclusão digital em Goiás, Estado em que poucas Câmaras ainda se encontram neste estado, de exclusão do mundo virtual", pontuou o coordenador do programa.

O senador Cyro Miranda comemorou os resultados do Programa Interlegis desde a sua criação. "O programa aproxima ainda mais o cidadão do Poder Legislativo", disse. "Investir nos municípios é investir em um Brasil melhor, é nas cidades e no campo que vamos construir o futuro de Goiás", refletiu. 

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa, que esteve no evento como representante do presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB), lembrou que as novas ferramentas tecnológicas devem ser usadas, em todo o seu potencial, para otimizar a tramitação e conferir maior publicidade aos processos legislativos.

O parlamentar explicou que, visando o fortalecimento dos laços institucionais entre Câmaras Municipais, a Assembleia Legislativa criou o Programa Intercâmaras, em 2009. "Desde então, foram promovidos 25 seminários regionais, que envolveram todos os municípios goianos”, destacou.

O vice-presidente também ressaltou que a Assembleia viabilizou a implantação de portais eletrônicos, oferecendo suporte e assistência a 229 dos 245 municípios goianos, cujos sites hoje estão hospedados nos servidores desta Casa de Leis.

Palestras

O coordenador de formação e atendimento à Comunidade do Legislativo, e representante do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - programa Interlegis-, Francisco Etelvino Biondo, proferiu a palestra temática "ILB/Interlegis - Interlegis é o Projeto de Modernização do Legislativo".

Na oportunidade, o palestrante refletiu sobre a atual situação de integração digital dos Legislativos municipais. "Existe um arcabouço que deve ser cumprido: de acordo com uma pesquisa recente, dos 5.620 municípios do País, 2.900 não possuem portal, estando, portanto, ausentes da Internet", disse. "Hoje, não há um único estado brasileiro aonde não é verificada a exclusão digital das Câmaras Municipais. O menor índice de exclusão encontrada foi de 30%. É uma cifra alta", avaliou.

Etelvino adiantou, ainda, que até o final de 2014, será lançada uma campanha nacional, com o objetivo de incentivar todas as formas de incentivo à informatização dos Legislativos municipais. "Queremos alcançar a cifra de mil novas Câmaras contempladas com portais legislativos próprios", disse. 

Consultor legislativo do Senado Federal, Paulo Henrique Soares palestrou sobre “A importância do Regimento Interno e da Lei Orgânica”. Para o especialista, os princípios da administração pública (a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) devem sempre nortear a estruturação e o funcionamento dos Parlamentos, inclusive durante todo o processo de criação dos portais dos legislativos municipais.

"Na administração pública, deve-se buscar fazer o que é certo - um bom agente público é aquele que cumpre a lei", disse Paulo Soares. "Pela Lei de Improbidade Administrativa, podemos sintetizar todos os vícios que devem ser evitados".

Em seguida, o coordenador discorreu sobre os princípios constitucionais estruturantes dos municípios, acrescentando que a elaboração de leis orgânicas deve considerar os seguintes aspectos: autonomia municipal, separação dos poderes, pluralismo político e simetria do município com a Constituição Federal.

A questão da competência legislativa, com ênfase para a autonomia relativa dos municípios, também foi abordada "A Constituição Estadual não pode impor normas ao Município caso as mesmas não sejam previstas pela Constituição Federal; ademais, as Câmaras Municipais têm liberdade para definir as prerrogativas de seu Regimento Interno", explicou o palestrante.

Ao final, outros aspectos relevantes para o bom funcionamento dos Legislativos municipais foram levantados. Dentre eles: observação de proporcionalidade na composição da Mesa Diretora; disponibilidade de, pelo menos, uma Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de uma Comissão de Finanças; e indicação democrática dos membros das comissões pelas lideranças partidárias.

O coordenador de formação e atendimento à comunidade do Legislativo e representante do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - programa Interlegis -, Francisco Etelvino, também ministrou a terceira palestra da tarde. Ele discorreu sobre o tema "A transparência do Legislativo".

O especialista traçou um breve histórico do conceito de "transparência" no Ocidente, que se originou entre os antigos romanos, e consolidou-se definitivamente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 - documento que já preconizava a livre circulação de informações.

Francisco lembrou que, atualmente, praticamente todas as instituições encontram-se conectadas à internet. Diante deste fato, a população, em um movimento natural, espera uma maior transparência da parte dos poderes constituídos, na medida em que a acessibilidade à tecnologia torna-se mais difundida.

"Atualmente, vivemos em um mundo totalmente interconectado, e a população pode acompanhar o trâmite dos processos legislativos, votações, discursos e debates - enfim, quase todos os processos online", disse, referindo-se à informatização dos Legislativos municipais. Ele enfatiza, ainda, que "o eleitor de hoje exige que haja maior publicidade e transparência na atuação de políticos e funcionamento de Casas Legislativas e acrescenta que a demanda existe e é crescente".

Ao finalizar a sua apresentação, Etelvino discorreu sobre necessidade de se criar uma "cultura da transparência" em todos os Legislativos, em consonância com o progresso de instrumentos de tecnologia da informação. "Em breve, as Casas que estão cumprindo o previsto pela legislação, no que se refere aos portais legislativos, receberão a Certificação Interlegis de Transparência", concluiu.

O ciclo de palestras foi encerrado pela procuradora-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Regiani Dias Meira Marcondes que ministrou a seguinte apresentação: “Poder Legislativo e a Sociedade”, que avaliou o impacto real da atuação parlamentar na vida da população.

A especialista pontuou sobre o papel do Poder Legislativo, cujas funções básicas são legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, buscando garantir que todas as políticas sejam cumpridas, tendo como fim o resguardo dos interesses da população.

"O Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade, e é preciso que haja uma posição pró-ativa do Poder Legislativo", disse. Ela enfatizou, ainda, que é preciso que o Legislativo identifique e analise os interesses sociais, e avalie se as regras da democracia estão sendo respeitadas.

A procuradora traçou um paralelo entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Na avaliação dela, os dois últimos poderes seriam mais "técnicos", enquanto o primeiro seria mais suscetível às oscilações políticas, e, portanto, objeto de críticas mais severas e frequentes do que aquelas que se verificam nos dois primeiros.

Ao findar a sua apresentação, Regiani Dias Meira discorreu sobre as modalidades de participação popular no andamento do Poder Legislativo, o que inclui instrumentos como: Orçamento Participativo, Comissões de Legislação Participativa e Audiências Públicas. "Todos eles permitem que as representações vocalizem suas preferências", explicou.