Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 20, os deputados apreciaram 20 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 10 foram aprovados em primeira votação e outros 10 em votação definitiva. Foram 14 projetos de autoria do Governo do Estado e seis de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de número 1.444/14. Seu texto dispõe sobre a contratação de servidor, por tempo indeterminado, para atender necessidade temporária de interesse público.

Na prática, trata-se de uma alteração na lei 13.664, de 27 de julho de 2000, dando uma nova redação para a alínea “A”, do inciso VIII, do artigo 2º. Conforme justificativa do Executivo, as contratações visam atender demandas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades da autarquia.

As áreas beneficiadas seriam trânsito, transporte, obras públicas, educação, segurança pública, assistência previdenciária, e comunicação – todas vinculadas aos programas da rede de proteção social do Estado de Goiás.

O projeto de número 1.442/14, de autoria da Governadoria do Estado, também foi aprovado em segunda votação. A propositura autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás. A mesma está localizada na cidade de Anápolis, principal cidade industrial e centro logístico do Centro-Oeste brasileiro.

A justificativa do Governo para apresentar a proposta é que a concessão da Plataforma Logística irá possibilitar o aproveitamento da área e a operação da infraestrutura o mais rápido possível, o que irá gerar impactos positivos para a economia e a população do Estado.

Em estágio avançado e com a pista do Aeroporto em fase de conclusão, o projeto da Plataforma Multimodal teve início no ano de 2000 com a proposta de aproveitamento das infraestruturas de transporte existentes em Anápolis, que poderiam representar um diferencial estratégico para o município e para o Estado se exploradas de forma integrada. A concessão pretendida pelo governo irá abranger a construção, operação, exploração comercial e manutenção do empreendimento.

Outro projeto do Executivo aprovado na oportunidade, este em primeira votação, é o protocolado sob nº 1.515/14. Seu texto dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado da Saúde Nordeste II – Posse, no valor de R$ 10.000,00.

A criação desse Fundo está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, e destina-se ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, visando atender àquela unidade regional de saúde, criada pela Lei nº 17.668, de 20 de junho de 2012.

As despesas correrão à conta de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) e será mantido em conta corrente única específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Estado. A matéria segue agora para segunda e definitiva votação, durante as próximas reuniões.

Durante a reunião foram apreciados ainda diversos requerimentos constantes da pauta. Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.448/14 – Altera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.

1.464/14 – Autoriza repasse de recurso financeiro à Universidade Federal de Goiás( UFG).

1.465/14 – Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

1.466/14 – Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) que menciona e dá outras providências.

1.511/14 – Fica denominado DONA ELOISA TEODORO DE SOUZA o trecho da Rodovia GO-320 que liga Cachoeira de Goiás a Ivolândia.

1.513/14 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG- e dá outras providências.

1.514/14 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Controladoria-Geral do Estado.

1.515/14 – Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado da Saúde.

1.516/14 – Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

1.542/14 – Altera a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, instituída pelo Decreto nº 7.275, de 04 de abril de 2011, e dá outras providências.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.735/14 - Autoriza repasse de recurso financeiro em 12 (doze) parcela mensais e iguais de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais, totalizando R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), à INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS, com sede em Inhumas-GO.

1.442/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências.

1.444/14 - Dá nova redação à alínea "a" do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

4.729/13 - Dá denominação Padre José Pereira de Maria o Centro de Referência em Dependência Química (Credeq), na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.836/13 - Cria o serviço voluntário de capelania carcerária em todas as penitenciárias do Estado de Goiás.

2.953/13 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FÁBRICA DE VENCEDORES, com sede no município de Itumbiara - GO.

3.448/13 - Declara de utilidade pública a instituição DESAFIO JOVEM RESTAURAÇÃO SHALOM, com sede no município de Goiânia - GO.

3.452/13 - Declara de utilidade pública a Associação Viver Bem do Estado de Goiás, com Sede no Município de Goiânia - GO.

4.191/13 - Declara de utilidade pública a Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, denominada COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVA A VIDA, com sede no município de Caldas Novas - GO.

4.193/13 - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CRISTALINA, com sede município de Cristalina - GO.