Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 21, os deputados apreciaram 23 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos, 13 foram aprovados em primeira votação e outros 10 em votação definitiva. Foram 19 projetos de autoria do Governo do Estado, um da Mesa Diretora da Casa e três de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de número 1.448/14. Seu texto propõe a criação de um curso de especialização em gerenciamento de segurança pública. Com a iniciativa, o chefe do Poder visa atender compromisso recente assumido com servidores da Polícia  Civil.

Na justificativa da proposta é esclarecido que se trata de uma alteração da Lei 15.146, de 11 de abril de 2005, garantindo a equivalência do novo treinamento com cursos de aperfeiçoamento das carreiras da Polícia Científica de 2ª Classe.

Em outra vertente, o Governador objetiva estender a dita equivalência aos cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, todos voltados à pesquisa científica e diretamente relacionados às ciências forenses, realizados por integrantes de algumas carreiras da Polícia Técnico-Científica.

Outro projeto aprovado na oportunidade, este em fase de primeira votação, é o protocolado sob nº 1.589/14. Seu texto autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07.

Segundo a justificativa do projeto, a verba será destinada a cobrir despesas com a execução de medidas emergenciais ao sistema prisional goiano: construção, reforma e ampliação de estruturas físicas para onde serão destinados a maior parte do dinheiro, cerca de R$ 39.252.644 milhões, e Aparelhamento e Reaparelhamento no sistema de execução penal para onde irão R$ 1,879 milhão.

O crédito especial será concedido, caso aprovado, através de operações de crédito interna realizada pelo Poder Executivo Estadual, junto a instituições financeiras do sistema financeiro Nacional.

Durante a reunião foram apreciados ainda diversos requerimentos constantes da pauta. Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.115/14 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Conprodecon - e dá outras providências.

1.588/14 – Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMG - que menciona e dá outras providências.

1.589/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).

1.677/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Movimento Goiás Competitivo, com sede na rua t-45 qd. 18, nº 60, qd. 19, lt. 18, edifício Aquino Porto, Setor Bueno.

1.731/14 – Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

1.732/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPREENDEDORES E EMPRESÁRIOS DE GOIÁS - AJE GOIÁS

1.733/14 – Altera dispositivo da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

1.811/14 – Institui, para o ano de 2014, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

1.812/14 – Fica denominado ERISVAL GOMES SIQUEIRA - VALICO - o Centro Cultural de Palmeiras de Goiás.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.448/14 - Altera dispositivo da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.

1.464/14 - Autoriza repasse de recurso financeiro à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG.

1.465/14 - Promove alterações na organização administrativa da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

1.542/14 - Altera a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, instituída pelo Decreto nº 7.275, de 04 de abril de 2011, e dá outras providências.

1.466/14 - Dispõe sobre a criação do COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - CPMG - que menciona e dá outras providências.

1.511/14 - Fica denominado DONA ELOISA TEODORO DE SOUZA o trecho da Rodovia GO-320 que liga Cachoeira de Goiás a Ivolândia.

1.513/14 - Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.

1.514/14 - Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão na Controladoria-Geral do Estado.

1.515/14 - Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado da Saúde.

1.516/14 - Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

576/14 – Institui e concede título honorífico de Cidadão Goiano ao excelentíssimo senhor ANTÔNIO DE PAUDA ALVES DE LIMA.

3.902/13 - Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao senhor LUIZ CARLOS FIGUEIREDO.

4.182/13 - Institui e Concede ao Excelentíssimo Senhor Nertan Silva de Gois, o Título Honorífico de Cidadão Goiano.

PROCESSOS DA MESA DIRETORA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.697/14 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2014.