Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quarta-feira, 21, o parecer dos relatores a três projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma das matérias com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 1.833/14, que institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa. De acordo com a Governadoria, as alterações propostas visam:

- Estender o benefício a todos os servidores lotados no grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, no desempenho de atividades vinculadas a todo o Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, e não apenas daquelas diretamente vinculadas ás unidades de atendimento socioeducativo;

- Incluir, dentre os beneficiários da Gratificação, o coordenador-geral de unidade, a ser concedida em valores variáveis de conformidade com o porte da mesma;

- Incluir a Gratificação na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário de seus beneficiários.

Relativamente ao quantitativo da gratificação a ser concedida ao coordenador-geral de unidade, a proposta contempla as alterações previstas com a ampliação e construção de diversas unidades socioeducativas que passarão a operar a partir do segundo semestre deste ano.

O impacto financeiro foi estimado pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consind), sendo que as despesas dela decorrentes encontram adequação orçamentário-financeira da Lei das Diretrizes Orçamentária Anual.

Os custos estimados para o corrente ano é de R$ 1.073.898,06, e para os anos de 2015 e 2016 o montante fica em R$ 1.431.864,08 cada.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 1.578/14. Seu texto propõe mudança na Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011. O objetivo é reajustar os valores pagos aos diretores de unidade escolar ou de núcleo.

Na justificativa, o chefe do Poder Executivo esclarece que o aumento aos agentes responsáveis pela administração educacional de Goiás varia de acordo com o porte de cada unidade. O impacto financeiro com o reajuste, se aprovado, será da ordem de R$ 402.142,42 mensais. Após a implementação, os gastos estimados pelo governo do Estado para o ano de 2015 serão de R$ 1.206.427,25.

Três outras matérias, que tratam de correção da data-base, foram ainda colocadas em apreciação durante a reunião da Comissão, porém, por terem recebido pedidos de vistas na oportunidade, tiveram sua votação prorrogada.

Confira abaixo as matérias aprovadas na oportunidade:

1.833/14 – Altera a lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

1.578/14 - Promove alteração na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

1.734/14 - Autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao SINDICATO RURAL DE LUZIÂNIA-GO.