A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa veto parcial a projeto de lei que reajusta os valores dos subsídios das carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. O veto, protocolado com o número 1.913/14, será votado pela Comissão Mista e depois pelo Plenário, em escrutínio único e secreto.

De acordo com a justificativa da Governadoria, a emenda aditiva aprovada pela Casa vai de encontro à regra imposta pelo Executivo de reajustar os subsídios ou vencimentos de seu pessoal somente mediante ocorrência de crescimento da receita corrente líquida, pois em prosperando tal emenda, a categoria beneficiária fará jus, independentemente da condicionante imposta pelo projeto, aos reajustes em dezembro de 2015 a 2017, no mesmo porcentual de 12,33%.

“Por outras palavras, o dispositivo emendado anula a regra imposta pelo Executivo de concessão de reajuste mediante o crescimento da receita corrente líquida e, por tais razões, determinei à Secretaria de Estado da Casa Civil que elaborasse as presentes razões do veto, fundamentadas em sua inconstitucionalidade e ilegalidade”, argumentou o governador Marconi Perillo.