A Governadoria do Estado enviou à Assembleia Legislativa a sanção parcial do autógrafo de lei nº 121, (processo nº 1.881/14) que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental, vetando, porém, o § 1º do art. 9º. A sanção precisa agora ser votada pelo Plenário da Casa, incluindo ou não o veto.

Segundo explica o Executivo, o projeto encaminhado pela Casa foi acompanhado por uma estimativa do impacto financeiro, e que, portanto, segue os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, não há de prosperar a emenda a ele proposta e vetada pela Governadoria, já que “muda o impacto financeiro, passando os reajustes a incidirem sobre o mês de abril e não maio”, afirma.

Além disso, o projeto reforça que as emendas propostas pelos deputados e vetadas, no projeto, interferem no impacto financeiro proposto e imprimem um tratamento diferenciado em relação aos demais servidores que tiveram seus planos de cargos alterados no fluente exercício, com regras semelhantes.