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Governo ratifica vinculação do reajuste salarial ao crescimento da receita estadual

23 de Maio de 2014 às 15:42

Com data de 21 de maio, o governador Marconi Perillo protocolou nova mensagem na Assembleia Legislativa (processo 1.926/14) fixando novos parâmetros para o Plano de Cargos e Remuneração para servidores integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental. O objetivo é preencher a lacuna aberta no regime remuneratório de subsídios dos servidores em razão do veto aposto à lei 16.921, com data de 19 de maio deste ano. “Com a supressão – justifica o chefe do Poder Executivo -, a lei vigente tornou-se inaplicável.”

No mesmo projeto, já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o governador fixa em lei os seguintes valores de subsídios para servidores Padrão I Classe A: R$ 7.300,00, a partir de 1º de maio de 2014; R4 8.800,00, a partir de 1º de maio de 2015; R$ 10.000,00, a partir de 1º de maio de 2016; R$ 10.900,00, a partir de 1º de maio de 2017; e R$ 11.700,00, a partir de 1º de maio de 2018.

Outra decisão de Marconi Perillo, materializada através do parágrafo 3º, do artigo 9º  da Lei 16.921, de 8 de fevereiro de 2010: “A
implementação dos subsídios fica condicionada ao crescimento real
da receita corrente líquida verificado nos 12 meses anteriores à
sua vigência.”

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