Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 1927/14, da Governadoria, que cria, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Jurídico.

De acordo com justificativa encaminhada ao presidente da Alego, deputado Helder Valin (PSDB), o chefe do Executivo pondera que “a medida é reclamada desde a edição da Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás”.

“Sendo assim, o cargo de provimento efetivo a ser criado no órgão a que me reportei será organizado em carreira, escalonado em categorias (primeira, segunda e terceira), com quantitativos, requisitos para seu provimento e vencimentos estabelecidos no anexo único da propositura”, frisou o governador Marconi Perillo (PSDB) na mensagem ao presidente Valin.

Diz mais que: “o cargo será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital, cujo ingresso dar-se-á na categoria inicial, bem como por enquadramento”.

E, depois de outros esclarecimentos, lembra que os inativos e pensionistas beneficiários de garantia constitucional de paridade remuneratória gozarão do mesmo tratamento conferido a seus pares, “logicamente mediante opção a ser por eles exercitada”, enfatiza.