Ícone alego digital Ícone alego digital

Governo veta emenda aditiva que altera subsídios da PM

27 de Maio de 2014 às 11:02

O Governo Estadual vetou, parcialmente, o autógrafo de lei nº 119, de 28 de abril de 2014,, que reajusta os subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos, inativos e pensionistas.

A Governadoria justifica que a emenda aditiva vetada é inconstitucional, uma vez que é privativa do Governador a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio.

Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.