Encaminhada pela Governadoria, mensagem veta parcialmente reajuste dos subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e de seus pensionistas. O veto, protocolado com o nº 1.923/2014, terá o parecer do seu relator votado pela Comissão Mista e, depois pelo Plenário em escrutínio único e secreto.

Conforme justificativa da Governadoria, a emenda aditiva aprovada pela Casa vai de encontro à regra imposta pelo Executivo de reajustar os subsídios ou vencimentos de seu pessoal somente mediante ocorrência de crescimento da receita corrente líquida, pois em prosperando tal emenda, a categoria beneficiária fará jus, independentemente da condicionante imposta pelo projeto, aos reajustes em dezembro de 2015 a 2017, no mesmo porcentual de 12,33%.

“Por outras palavras, o dispositivo emendado anula a regra imposta pelo Executivo de concessão de reajuste mediante o crescimento da receita corrente líquida e, por tais razões, determinei à Secretaria de Estado da Casa Civil que elaborasse as presentes razões do veto, fundamentadas em sua inconstitucionalidade e ilegalidade”, argumentou o governador Marconi Perillo.

Assim sendo, o reajuste dado à categoria permanece vinculado ao crescimento da receita corrente líquida. Se a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Governo esta condição se extingue em definitivo.