Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A propositura, protocolada com o número 1.886/2014, faz a reposição de 5,39%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, porcentual decorrente do índice de preços ao consumidor (IPI Goiânia), apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.

Segundo justificativa do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ney Telles de Paula, a proposta contempla também algumas alterações nas terminologias de alguns grupos de cargos e funções comissionadas constantes dos do Plano de Cargos e Salários.

“As modificações terminológicas ora apresentadas decorrem da necessidade de padronizar as nomenclaturas, no contexto das unidades a que vinculam, de determinados Cargos em Comissão e Funções por Encargo de Confiança, fazendo com que haja maior simetria nas referidas terminologias”, justifica.

Ele frisa que as alterações em questão não implicam em aumento ou mesmo redução no número de cargos em comissão ou funções por encargo de confiança, os quais permanecem intocados. Não há também, segundo o desembargador, modificações nos valores que lhes são hoje atribuídos, nem, em suma, qualquer incremento orçamentário na presente alteração.

“É certo que a aprovação que ora se propõe implica elevação da despesa de pessoal, mas o impacto na folha de pagamento não esgota os recursos orçamentários para tanto previstos”, acrescenta.