O projeto protocolado sob o número 1.908/14, da Governadoria do Estado, veta integralmente o autógrafo de lei nº 97, de 22 de abril de 2014. A matéria tem o objetivo de estabelecer o programa de incentivo à leitura de jornais e revistas, em sala de aula, como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. A proposta é do deputado Talles Barreto (PTB).

A propositura dispõe que jornais e revistas deverão ser mais bem aproveitados em sala de aula como instrumento mediador de informações e elo de aproximação dos conteúdos escolares ao cotidiano dos alunos. Se tivesse sido sancionado, toda unidade de ensino fundamental e médio passaria a receber diariamente pelo menos um gênero de jornal local ou regional e mensalmente um gênero de revista de amplitude nacional.

Segundo justificativa do projeto, o programa tem o objetivo de orientar os adolescentes e jovens para o exercício da cidadania com ênfase na formação do hábito de leitura e da convivência com o pluralismo de ideias, e no desenvolvimento sociocultural e do senso crítico dos alunos, mediante análise crítica dos acontecimentos que fazem o cotidiano dos cidadãos.

Dentre as razões que levaram a Governadoria a vetar a proposta, está a seguinte: a exigência de que o programa concebido na proposição seja incluído como “atividade extracurricular, sendo realizada de forma interdisciplinar e complementar aos conteúdos programáticos das diversas disciplinas do currículo escolar” (art. 3º), interfere em matéria, diretrizes e bases da educação estadual, reservada a lei complementar, nos termos do art. 156, § 3ºda Constituição Estadual.

A justificação da matéria enviada pelo executivo também explica que os órgãos e agentes responsáveis pelo planejamento curricular e pela execução das políticas públicas relativo ao ensino básico já dispõem de instrumentos com que conceber e executar, no âmbito administrativo, programas de incentivo á leitura.

O veto do governo foi preliminarmente apresentado em Plenário e encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás para fins de relatoria. Em seguida, será votado pela plenária em dois turnos.