Está em tramitação na Assembleia, aptos a serem analisados em Plenário durante as próximas reuniões, portanto, constantes da pauta de votação, 17 processos. São 12 matérias de autoria do Executivo, 3 parlamentares e duas do Tribunal de Contas do Estado. Doze projetos estão em fase de segunda e definitiva votação e um, referente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), se encontra em fase de primeira votação. As demais matérias devem ser apreciadas em votação única, já que tratam de balanços e indicações de nomes.

Dentre as propostas do Governo, em fase de segunda e definitiva votação, está o projeto de lei nº 1.589/14. Seu texto autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07.

Segundo a justificativa do projeto, a verba será destinada a cobrir despesas com a execução de medidas emergenciais ao sistema prisional goiano: construção, reforma e ampliação de estruturas físicas para onde serão destinados a maior parte do dinheiro, cerca de R$ 39.252.644 milhões, e Aparelhamento e Reaparelhamento no sistema de execução penal para onde irão R$ 1,879 milhão.

O crédito especial será concedido, caso aprovado, através de operações de crédito interna realizada pelo Poder Executivo Estadual, junto a instituições financeiras do sistema financeiro Nacional. Caso seja aprovada a matéria segue para sanção.

Outro processo constante da pauta, este em fase de primeira votação, é o de nº 4.590/13 referente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Governo, que introduz alterações na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias.

O objetivo da PEC, segundo o governador Marconi Perillo, é desvincular até 31 de dezembro de 2023 um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

“Essa desvinculação se tornou necessária porque o Orçamento da União apresentava elevado volume de despesas obrigatórias e também uma excessiva vinculação das receitas orçamentárias”, registra o Governador.

Marconi esclarece que as receitas em questão não serão reduzidas na base de cálculo nas transferências para os municípios e dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste caso, os recursos desvinculados serão aplicados em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua justificativa, o chefe do Executivo informa também que ficam fora da desvinculação as verbas destinadas a ações e serviços de Saúde e de manutenção e desenvolvimento da Educação.

Confira abaixo todas as propostas em pauta para as próximas reuniões:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.115/14 – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Conprodecon - e dá outras providências.

1.588/14 – Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMG - que menciona e dá outras providências.

1.589/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).

1.677/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Movimento Goiás Competitivo, com sede na rua t-45 qd. 18, nº 60, qd. 19, lt. 18, edifício Aquino Porto, Setor Bueno.

1.731/14 – Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

1.732/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPREENDEDORES E EMPRESÁRIOS DE GOIÁS - AJE GOIÁS

1.733/14 – Altera dispositivo da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

1.811/14 – Institui, para o ano de 2014, o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

1.812/14 – Fica denominado ERISVAL GOMES SIQUEIRA - VALICO - o Centro Cultural de Palmeiras de Goiás.

PROCESSOS PARLAMENTARES EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

576/14 – Institui e concede título honorífico de Cidadão Goiano ao excelentíssimo senhor ANTÔNIO DE PAUDA ALVES DE LIMA.

3.902/13 - Concede título honorífico de Cidadão Goiano ao senhor LUIZ CARLOS FIGUEIREDO.

4.182/13 - Institui e Concede ao Excelentíssimo Senhor Nertan Silva de Gois, o Título Honorífico de Cidadão Goiano.

PROCESSOS EM FASE DE VOTAÇÃO ÚNICA

2011/11 – TCE - Encaminha balanço geral do Estado referente ao exercício de 2010, gestão do Governador Alcides Rodrigues. 4 volumes

2.361/13 – G - Encaminha o balanço geral do Estado, referente ao exercício de 2011. volume: 4/4 processo restituído em 14/11/2013.

2.235/13 – TCE - Encaminha o processo nº 201300047000776 (quatro volumes), contendo o balanço geral do exercício de 2012, referente às contas do excelentíssimo senhor Governador do Estado de Goiás. volume: 4/4

697/14 – G - Indica o nome de Raph Gomes Alves para compor o Conselho Estadual de Educação.

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1º TURNO DE VOTAÇÃO

4.590/13 – G -Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual o dispositivo que especifica.