Os integrantes da Comissão Mista aprovaram o processo nº 1.926/2014, que fixa novos parâmetros para o Plano de Cargos e Remuneração para servidores integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental. A matéria foi acatada pela Comissão na tarde desta terça-feira, 27, e será ainda votada pelo Plenário em dois turnos.

O objetivo é preencher a lacuna aberta no regime remuneratório de subsídios dos servidores em razão do veto aposto à lei 16.921, com data de 19 de maio deste ano. “Com a supressão – justifica o chefe do Poder Executivo -, a lei vigente tornou-se inaplicável.”

No mesmo projeto, já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o governador fixa em lei os seguintes valores de subsídios para servidores Padrão I Classe A: R$ 7.300,00, a partir de 1º de maio de 2014; R4 8.800,00, a partir de 1º de maio de 2015; R$ 10.000,00, a partir de 1º de maio de 2016; R$ 10.900,00, a partir de 1º de maio de 2017; e R$ 11.700,00, a partir de 1º de maio de 2018.

Outra decisão de Marconi Perillo, materializada através do parágrafo 3º, do artigo 9º  da Lei 16.921, de 8 de fevereiro de 2010. “A implementação dos subsídios fica condicionada ao crescimento real da receita corrente líquida verificado nos 12 meses anteriores à sua vigência.”