Está em tramitação na Assembleia, aptos a serem analisados em Plenário durante as próximas reuniões, portanto, constantes da pauta de votação, 36 processos. São seis matérias de autoria do Executivo, 25 parlamentares, duas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), duas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Dez projetos estão em fase de segunda e definitiva votação e outros dez se encontram em fase de primeira votação. Dentre estes últimos, um é referente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Três matérias devem ser apreciadas em votação única, já que tratam de balanços e indicações de nomes, e outros 13 serão votados os relatórios da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para encaminhamento à análise de comissões temáticas.

Dentre as propostas do Governo, em fase de segunda e definitiva votação, está o projeto de lei nº 1.578/14. Seu texto propõe mudança na Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011. O objetivo, segundo ele, é reajustar os valores pagos aos diretores de unidade escolar ou de núcleo.

Na justificativa, o chefe do Poder Executivo esclareceu que o aumento aos agentes responsáveis pela administração educacional de Goiás varia de acordo com o porte de cada unidade.

Outra matéria em fase de votação definitiva, este protocolado sob nº 1.833/14, institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

De acordo com a Governadoria, as alterações propostas visam estender o benefício a todos os servidores lotados no grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, no desempenho de atividades vinculadas a todo o Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, e não apenas daquelas diretamente vinculadas ás unidades de atendimento socioeducativo.

É ainda objetivo do projeto incluir, dentre os beneficiários da Gratificação, o coordenador-geral de unidade, a ser concedida em valores variáveis de conformidade com o porte da mesma; e também incluir a Gratificação na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário de seus beneficiários.

Relativamente ao quantitativo da gratificação a ser concedida ao coordenador-geral de unidade, a proposta contempla as alterações previstas com a ampliação e construção de diversas unidades socioeducativas que passarão a operar a partir do segundo semestre deste ano.

O impacto financeiro foi estimado pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consind), sendo que as despesas dela decorrentes encontram adequação orçamentário-financeira da Lei das Diretrizes Orçamentária Anual.

Os custos estimados para o corrente ano é de R$ 1.073.898,06, e para os anos de 2015 e 2016 o montante fica em R$ 1.431.864,08 cada.

O último projeto do Governo constante da pauta e em fase de segunda votação é o de nº 1.926/2014. Seu texto fixa novos parâmetros para o Plano de Cargos e Remuneração para servidores integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

O objetivo é preencher a lacuna aberta no regime remuneratório de subsídios dos servidores em razão do veto aposto à lei 16.921, com data de 19 de maio deste ano.

Confira aqui todas as propostas em pauta para as próximas reuniões.