Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 3, os deputados apreciaram 10 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos, um foi aprovado em primeira votação e outros nove em votação definitiva. Foram quatro projetos de autoria do Governo do Estado, um do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e quatro de autoria parlamentar.

Em segunda votação foram aprovadas três matérias que tratam de revisão anual de vencimento de servidores de órgãos do Estado. O primeiro deles, de nº 1.886/14, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Seu texto faz a reposição de 5,93%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, porcentual decorrente do índice de preços ao consumidor (IPI Goiânia), apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.

Outro projeto, este de nº 1.577/14, tem por objetivo viabilizar a reposição das perdas salariais ocorridas ao longo do exercício de 2013, resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços (INPC) dos servidores do TCE. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o déficit chegou a 5,56% em 2013.

Por fim, foi votado em definitivo, o projeto de lei nº 1.926/14 que é referente ao Plano de Cargos e Remuneração para servidores integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

Dentre os projetos do Governo aprovados ainda  em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de nº 1.578/14. Seu texto propõe mudança na Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011. O objetivo da matéria é reajustar os valores pagos aos diretores de unidade escolar ou de núcleo.

Na justificativa, o chefe do Poder Executivo esclareceu que o aumento aos agentes responsáveis pela administração educacional de Goiás varia de acordo com o porte de cada unidade.

Outra matéria aprovada em fase de votação definitiva, este protocolado sob nº 1.833/14, institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

De acordo com a Governadoria, as alterações propostas visam estender o benefício a todos os servidores lotados no grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, no desempenho de atividades vinculadas a todo o Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, e não apenas daquelas diretamente vinculadas às unidades de atendimento socioeducativo.

É ainda objetivo do projeto incluir, dentre os beneficiários da Gratificação, o coordenador-geral de unidade, a ser concedida em valores variáveis de conformidade com o porte da mesma; e também incluir a Gratificação na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário de seus beneficiários.

Relativamente ao quantitativo da gratificação a ser concedida ao coordenador-geral de unidade, a proposta contempla as alterações previstas com a ampliação e construção de diversas unidades socioeducativas que passarão a operar a partir do segundo semestre deste ano.

De autoria parlamentar, foi rejeitado em plenário, o parecer da CCJ pela rejeição ao projeto de lei nº 2.831/13, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que institui o auxílio funeral para pessoas mortas cujos familiares tenham autorizado a doação de seus órgãos e tecidos para fins de transplantes ou tratamento. A matéria seguirá agora para análise da Comissão de Saúde da Casa.

Durante a reunião foi cogitado ainda a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Porém, por falta de quórum diferenciado para aprovação, a mesma teve sua apreciação adiada. O texto da PEC, protocolada sob nº 4.590/13, possui o objetivo de desvincular até 31 de dezembro de 2023 um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas.

A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

Confira abaixo o teor de todos os processos aprovados na reunião:

Primeira fase

1.904/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Goiandira.

Segunda votação

1.578/14 – Promove alteração na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

1.926/14 – Acresce dispositivos à Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010.

1.833/14 – Altera a lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

 Projetos parlamentares

1.814/14 – Fica denominado LEÔNCIO BARBOSA DA SILVEIRA, o viaduto construído no cruzamento da Avenida Perimetral Norte com a rodovia GO-070, no município de GOIÂNIA.

620/14 – Declara de utilidade pública a LOJA SIMBÓLICA LEALDADE E JUSTIÇA Nº 156, com sede no Município de Goiânia - GO.

551/14 – Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias - Intérpretes de Língua de Sinais do Estado de Goiás - Apilgo.

4.011/12 – Declara de utilidade pública a Associação Escola e Berçário Caminho das Letras - AEBCL, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Tribunal de Justiça

1.886/14 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Aprovado em segunda votação.

TCE

1.577/14 – Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado em segunda votação.