A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) debate projeto de lei ordinária da Governadoria do Estado, que tramita em regime de urgência na Casa sob o número 2.214 e que modifica o anexo único da Lei nº 17.889, de 27 de dezembro de 2012. Esta lei autoriza o Executivo a alienar a área pública ali especificada para a construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de Pirenópolis.

Em mensagem ao presidente da Alego, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece as razões da propositura. “A alteração legislativa que ora se pretende realizar, com modificação da área de cada lote e quantitativo destes, tem a sua razão de ser na necessidade de adequação do projeto habitacional (Conjunto Habitacional Luciano Peixoto) a que se refere a lei de regência relativamente ao Plano Diretor daquele Município”, frisa.

E acrescenta: “De forma que, com a ampliação das frentes dos imóveis – que passam de 10 metros para 12 metros –, modificadas devem ser as áreas de cada um dos respectivos lotes e, por conseguinte, diminuição de seu quantitativo global, que passa de 261 para 232 imóveis (lotes), distribuídos em 20 quadras, respeitada, porém, a configuração inicial, vias públicas e áreas de preservação”.

“Assim, as modificações de caráter formal a serem realizadas no bojo da Lei nº 17.889, de 27 de dezembro de 2012, mediante atendimento ao que dispõem normas de postura do Município de Pirenópolis, não tencionam outra coisa senão viabilizar a implantação do projeto habitacional em causa. Sem as modificações formais aqui consubstanciadas, inexequível se apresenta o projeto habitacional de que aqui se trata, com sérios e evidentes prejuízos à política pública que ambiciona, em cumprimento ao art. 6º da Constituição Federal, garantir o direito social à moradia”, conclui o governador.