A Comissão Mista aprovou o processo nº 1.927/14, que foi apresentado à Assembleia Legislativa com o intuito de criar na Defensoria Pública do Estado de Goiás o cargo de assessor jurídico. O projeto de lei segue, agora, para duas votações em Plenário.

A matéria explica que as atribuições do cargo de assessor jurídico serão as seguintes: desempenho de atividades auxiliares ao defensor público, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei; realização da assessoria jurídica de unidade administrativa da Defensoria Pública, quando nela lotado; análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoria e demais atividades inerentes ao cargo.

De acordo com o projeto, o cargo de provimento efetivo a ser criado no Órgão será organizado em carreira, escalonado em categorias (primeira, segunda e terceira), com quantitativos, requisitos para seu provimento e vencimentos estabelecidos no anexo único da propositura. A incumbência será provida mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital, cujo ingresso será efetuado na categoria inicial, bem com por enquadramento.

O enquadramento no cargo de que trata esta lei se dará tendo em conta os anos de exercício na função de servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, que esteja exercendo a função de Defensor Público, pertencente ao Quadro Permanente da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a proposta, a Terceira Categoria (inicial) incluirá servidores que contam com até 10 anos de trabalho. Já a Segunda Categoria (intermediária) abrange os profissionais com 10 a 15 de exercício e, por último, a Primeira Categoria (final), que diz respeito aos servidores que exerceram por mais de 15 anos o ofício. A matéria menciona que o salário para estas classes serão de R$ 4.860,00, R$ 5.400,00 e R$ 6.000,00 sucessivamente.