Em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 24, os deputados apreciaram 30 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 25 foram aprovados em primeira votação, e outros quatro em votação definitiva. Foi apreciado ainda um parecer da CCJ à matéria parlamentar. Ao todo foram 24 projetos de autoria do Governo do Estado, cinco de autoria parlamentar e um da Mesa Diretora da Assembleia.

Dentre os projetos do Governo aprovados, e que seguem agora para segunda votação em Plenário, nove tratam de reajuste de vencimentos ou instituição de bônus por resultados em órgãos de Estado.

Uma destas matérias é a de nº 1.587/14. Seu texto altera a Lei nº 15.509, de 5 janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Gestão e  Planejamento e Desenvolvimento (Segplan).

A matéria tem como finalidade assegurar aos servidores ocupantes dos cargos indicados na Lei nº 15.509/2006, do Quadro de Pessoal da então Secretaria de Gestão, Planejamento e Desenvolvimento (Segplan), o direito à progressão funcional horizontal por mérito e às progressões funcionais verticais por mérito e por qualificação, consoante manifestação proferida pelo Procurador-Geral do Estado por meio do Despacho "AG" nº 2.878/2012.

O projeto dispõe que as progressões de que cuida a Lei somente poderão ser realizadas a partir do mês de dezembro de 2014. Nesse sentido, a estimativa do impacto financeiro que será produzido pelas progressões funcionais em questão são de R$ 57.328,67 no ano de 2014 e R$ 630.615,37 no ano de 2015.

Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.265/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSOCIAÇÃO CULTURAL "ARRAIÁ CHAPÉU DO VOVÔ".

2.289/14 – Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

2.300/14 – Reajusta os vencimentos e salários básicos dos cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis nºs 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.

2.288/14 – Acrescenta o art.4º da lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda e outras providências.

1.927/14 – Cria, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

1.587/14 – Altera a Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEGPLAN, e dá outras providências.

2.222/14 – Altera a lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, institui o bônus por resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

2.281/14 – Altera a lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

1.947/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade, a Fundação de Assistência Social de Anápolis - Fasa-, recurso financeiro no montante de R$ 3.396.549,56 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

2.218/14 – Institui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - Emater-, o bônus por resultado que especifica.

2.229/14 – Altera as leis nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006, e dá outras providências.  

2.299/14 – Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade Universitária.

1.898/14 – Altera dispositivo da lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2.287/14 – Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e da dá outras providências.

2.217/14 – Institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás, o bônus por resultados que especifica.

1.981/14 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Bônus por Exercício de Serviços de Saúde.

2.226/14 – Altera o dispositivo da lei nº 17.373, de 14 de julho de 2011.

2.219/14 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o bônus por resultado que especifica.

2.279/14 – Reajusta o valor da pensão especial concedida a HELOÍSA HELENA TEIXEIRA AMARAL, viúva do ex-Deputado SOLON BATISTA AMARAL.

2.215/14 – Promove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás-UEG.

2.286/14 – Dá denominação de José Moreira da Silva, ao trecho da rodovia GO-324, que liga a cidade de Jussara ao distrito de Jacilândia, no município de Itapirapuã.

2.284/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

2.227/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itumbiara - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

2.172/14 – Concede pensão especial a FRANCISCO GOMES DA SILVA.

PROCESSO DA MESA DIRETORA APROVADO EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.268/14 – Regulamenta o art. 109 da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas.

PROCESSO PARLAMENTAR EM FASE DE VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ

3.251/13 – Concede pensão especial à MANOEL PIO DE SALES e dá outras providências. Rejeitado o parecer da CCJ pela negativa à matéria.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.449/13 – Institui o "PRÊMIO EDUCADOR DO ANO" em homenagem aos professores da rede publica do Estado de Goiás.

665/14 – Concede título honorífico de cidadania a JOÃO HUMBERTO SWERTES SALGADO.

660/14 – Concede título honorífico de cidadania a CARLOS ANDRÉ PEREIRA NUNES.

4.185/13 – Concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano, ao Sr. JOSÉ CARLOS PALMA RIBEIRO.