Foi aprovado em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 25, o projeto nº 2.300/14, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta reajusta os vencimentos e salários básicos dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei nº 15.694/2006, a saber: auxiliares, assistentes e analistas das Secretarias e Agências integrantes do Poder Executivo estadual.

Atualmente, o valores dos vencimentos e dos salários das referidas categorias é ajustado nos seguintes percentuais e datas de vigências: 15% em 1º de dezembro de 2014, 8% em 1º de dezembro de 2015, 7,5% em 1º de dezembro de 2016, 7% em 1º de dezembro de 2017 e 7% em 1º de dezembro de 2018.

A propositura prevê reajustes condicionados à ocorrência de crescimento real da receita líquida do Estado nos doze meses anteriores ao de cada vigência, respectivamente. O projeto também estende os reajustes a aposentados e pensionistas, e prevê que os vencimentos deverão ser gradativamente absorvidos pelo acréscimo no valor do vencimento base e no salário básico resultante desta lei.

O projeto prevê, ainda, tratamento igualitário entre os ocupantes de cargos e empregos públicos de advogado e procurador jurídico de autarquia estadual, aos quais é hoje assegurada a percepção de vencimento ou salário básico em valor correspondente ao Padrão V da Classe A do Plano de Cargos e Remuneração, fixado em R$ 4.098,00. A proposta não contempla, contudo, as seguintes autarquias estaduais: Detran, Ipasgo e Agetop.

O projeto também assegura ao quadro de pessoal remanescente do Cerne, não optante pelo Plano de Cargos e Salários da Agência Goiana de Comunicação, o recebimento de salário básico de acordo com a respectiva faixa salarial básica atual.