Foi aprovada em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 25, o projeto nº 2.281/14, oriundo da Governadoria do Estado.

A proposta altera a Lei nº 13.909/2001, referente ao Estatuto do Magistério estadual, acrescentando novos parágrafos ao texto original com o intuito de disciplinar o pagamento das chamadas "aulas complementares", lecionadas em cumprimento da matriz curricular legalmente prevista.

A alteração tem por finalidade promover remanejamento das funções comissionadas de "Dupla Pedagógica" para a de "Supervisor Técnico", mantidos os mesmos símbolos, quantitativas e estipêndios, a fim de sistematizar as referidas atividades executadas no âmbito da administração educacional.

O projeto será submetido a segunda e definitiva votação na sessão desta quinta-feira, 26.