Pauta da CCJ traz 50 projetos de lei aptos a serem votados

26 de Junho de 2014 às 11:17

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) possui, para a reunião desta quinta-feira, 26, pauta com 50 matérias aptas à votação. Dentre as matérias, 26 possuem o parecer favorável de seus relatores, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com a probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.

Entre os textos a serem votados duas matérias são referentes a Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A primeira delas, protocolada em setembro de 2013, como processo de nº 3.286/13, coloca fim ao voto secreto para a apreciação de vetos e para indicações do Governo aos Tribunais de Contas.

De autoria do deputado Francisco Gedda (PTN), a referida PEC modifica o inciso X do artigo 11 e o parágrafo 4º do artigo 23 da Constituição.

A primeira alteração recai sobre o Inciso X do Artigo 11, determinando que as indicações do Governador do Estado aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios seja aprovada, previamente, por voto nominal, após arguição pública. A redação atual diz que este escrutínio seja secreto. Permanece inalterada a escolha de quatro membros, feita pela Assembleia Legislativa, para compor as duas Cortes.

O parágrafo 4º do Artigo 23 da Carta Estadual também sofrerá alteração caso a PEC seja aprovada. A proposta determina que os vetos do Governo serão apreciados dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio nominal. De acordo com o texto em vigor, esta votação é secreta.

Já a segunda PEC, protocolada sob nº 4.724/13 e de autoria do deputado José Essado (PMDB), altera o parágrafo primeiro do artigo 107, da Constituição do Estado de Goiás.

O texto trata da distribuição da quota de participação dos municípios na receita do ICMS e vincula uma parcela dessa receita com outras áreas que são prioritárias aos munícipes, como a educação, a saúde e a segurança, criando-se, para tanto, o ICMS Educacional, o ICMS da Saúde e o ICMS da Segurança, além de uma quota para promover e incentivar o turismo, atividade responsável pelo incremento das receitas municipais e geração de empregos.

A reunião será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Confira a pauta da reunião:

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 4724/13

Emenda Constitucional

DEPUTADO JOSÉ ESSADO

Altera o § do art. 107 da Constituição Estadual.
03.04.14 – Relator – Dep. José Vitti
12.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA
13.05.14 – Vista – Dep. Henrique Arantes
03.06.14 - PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3286/13

Emenda Constitucional

DEPUTADO FRANCISCO GEDDA
Altera o inciso X do art. 11 e o § 4º do art. 23 da Constituição do Estado de Goiás.
03.04.14 – Relator – Dep. José Vitti
12.05.14 – PARECER FAVORÁVEL
13.05.14 – Vista – Dep. Carlos antônio e Talles Barreto
27.05.14 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 1669/14

DEPUTADO DANIEL VILELA

Declara de utilidade pública O Centro Beneficente de Educação Infantil – URIEL, com sede no município de Chapadão do Céu-GO.
13.05.14 – Relator – Dep. José de Lima
04.06.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4545/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Declara de utilidade pública a associação dos tapeceiros do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go
10.12.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4532/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER APENSAMENTOS Nº 4145/13

PROCESSO N°4524/13

DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 580/14

DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS

Concede título honorifico de cidadão goiano a MARCELO BEZAERRA CRIVELLA.
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
26.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 577/14

DEPUTADO DANIEL MESSAC

Declara de utilidade pública associação da rádio comunitária Shalon FM, com sede no município de Goiânia-Go.
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
26.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 562/14

DEPUTADO ADEMIR MENEZES

Proíbe a comercialização de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos substanciais à saúde e a vida.
20.03.14 – Relator – Dep. José Lima
21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 596/14

DEPUTADO MARCOS MARTINS

Declara de utilidade pública a associação desportiva de judô xixá com sede na rua 56 nº 575, centro da cidade de Itapuranga-Go
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4014/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das corregências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescentes, na forma que especifica.
12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
19.05.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº 4142 /13

DEPUTADO HUMBERTO AIDAR

Institui a politica estadual de prevenção ás doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4498/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Cria o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV – e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4530/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para os atendimentos nos caixas dos supermercados e assemelhados do Estado de Goiás na forma que especifica e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4546/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

“Institui o programa estadual à saúde – PRÓ-SAÚDE e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4549/13

DEPUTADO JOSÉ DE LIMA

Declara de utilidade pública A ANÁPOLIS DE FUTEBOL CLUBE com sede na estrada avenida Inglaterra n° 1.965, no bairro boa vista, Anápolis-GO.
18.03.14 – Relator – Dep. Paulo Cesar
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4248/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Obriga as seguradoras de automóveis a oferecer veículo automático e/ou, se possível, adaptado na forma em que menciona e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4251/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4183 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO E OUTROS

Concede o titulo de cidadão goiano ao Sr. MARCOS VINICIUS COÊLHO.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4367/13

DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA

Dá nova redação a alínea ''A'' DO § 1°, do ART, 35, da lei complementar n°26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4371/13

DEPUTADO FRANCISCO GEDDA

Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N° 4260/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a política de orientação e humanização nos hospitais das redes pública e privada e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESO N°4252/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de conscientização contra alienação parental no estado de Goiás e da outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1116/13

DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA

Institui o programa aprendendo com o cinema Nacional nos ensinos Fundamental re médio da rede escolar do Estado.
09.04.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes
19.06.13 - PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
25.06.13 – Aprovado a diligência
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
20.03.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0580/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas, seminários e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre câncer de próstata.
12.03.13 – Relator – Dep. José de Lima
06.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
14.05.13 – Aprovado a diligência
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4527/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Declara de utilidade pública a associação Rio-verdense de Proteção aos animais, com sede no município de Rio Verde -GO.
18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3451/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providências.
24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima
13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti e Henrique Arantes
27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 554/14

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Modifica a lei nº 15.690, de 06 junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências.
20.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3929/13

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA
Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural as produções artísticas , teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti
27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 4013 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, SAMUEL BELCHIOR E OUTROS

Susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.
11.11.13 – Relator – Dep. José Essado
20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti
27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3369/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a divulgação de informação em eventos realizados com recursos públicos, de forma parcial ou integral e dá outras providências.
17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti
27.05.14 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 2862 /13

DEPUTADO FRANCISCO GEDDA

Declara de utilidade pública o Instituto de Resgato Social do Ser Humano, situado no Município de Caldas Novas-GO, e dá outras providências.
20.08.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
28.08.13 – PARECER DILIGÊNCIA
29.08.13 – Aprovada a diligência
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4372/13

DEPUTADO ISO MOREIRA

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3767 /13

DEPUTADO JULIO SERGIO DE MELO

Declara de utilidade pública o Rotary clube de Porangatu, com sede em Porangatu-Go.
15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4370/13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Reconhece a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do estado no qual forem constatadas necessidades especiais, o direito a tutora educacional.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N° 4256/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre a proibição de remontagem do veículo sobre chassi baixado e a venda das peças deste no âmbito do estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências.

18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4145 /13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes a administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras proviências.
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 621/14

DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA

Concede o título honorífico de cidadão a WALTER HENRIQUE DA SILVA
20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 585/14

DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTROS

Concede título de cidadão goiano ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO.
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1680/14

DEPUTADO LINCOLN TEJOTA E OUTROS

Concede título honorifico de cidadã goiana, a LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS.
15.05.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 824/14

DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis-GO
03.04.14 – Relator – Dep. José de Lima
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 572/14

DEPUTADO VALCENOR BRAZ

Declara de utilidade pública o Centro Educacional e Social só Jesus Cristo salva – CESIEV – Com sede no município de Valparaíso de Goiás-Go.
20.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 599/14

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim
27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 588/14

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Institui o dia da liderança jovem.
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 646/14

DEPUTADO MAURO RUBEM

Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais , na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de convivência, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados.
20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 595/14

DEPUTADO HENRIQUE ARANTES

Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ipameri, com sede no município de Ipameri-Go.
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 672/14

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Altera lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.
20.03.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes
21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 829/14

DEPUTADO VALCENÔR BRAZ

Declara de utilidade pública a Associação Rural de Pontezinha – Corpo, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto.
03.04.14 - Relator – Dep. Ademir Menezes
27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1678/14

DEPUTADO DANIEL MESSAC

Inclui no calendário de eventos oficiais do Estado o Congresso da UMADEGO
15.05.14 – Relator – Dep. José de Lima
11.06.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1679/14

DEPUTADO DANIEL MESSAC

Declara de utilidade pública a entidade assistência sócio cultural evangélica – ASCE, com sede no município de Formosa/Go.
15.05.14 – Relator – Talles Barreto
11.06.14 – PARECER DILIGÊNCIA