Comissão Mista aprova 15 projetos nesta quinta-feira, 26
Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quinta-feira, 26, o parecer dos relatores a 15 projetos de lei. Foram 14 matérias de autoria da Governadoria e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Todos os processos estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.
Dentre as matérias aprovadas, está o projeto assinado pela Governadoria, que altera lei que dispõe sobre o novo padrão de serviços, atendimento e disciplina do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, o Vapt Vupt.
A proposta, protocolada com o número 1.900/14, visa garantir o controle das indicações aos cargos em comissão de Coordenador e Supervisor de Atendimento Vapt Vupt para a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, à qual ficarão subordinados os respectivos titulares.
“A medida é necessária para conferir unidade à administração do Serviço de Atendimento, tendo em vista a multiplicidade de seus operacionalizadores, atualmente em número 14, como previsto na lei, evitando-se, desse modo, a indevida ingerência dos mesmos nos assuntos atinentes à gestão, como a consequente garantia do elevado padrão de atendimento oferecido ao usuário”, justifica o governador Marconi Perillo.
Outra matéria com parecer aprovado, esta de nº 1.902/14, pretende alterar a Lei nº15.848, de 28 de novembro de 2006. A modificação sugerida refere-se à criação dos Fundos Rotativos da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Se a proposta do Governo for acatada agora em Plenário, serão instituídos mais cinco fundos, no valor de R$ 10.000,00 cada, destinados às Delegacias Regionais e Especializadas criadas recentemente. São elas: 15ª DRP, com sede em Goianésia; 16ª DRP, localizada no município de Ceres; 17ª DRP, sediada em Águas Lindas; Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), situada em Goiânia e Grupo Tático 3 (GT3), com sede também em Goiânia.
Segundo a justificativa apresentada pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, constante na matéria, com o aumento da criminalidade nos últimos anos, o número de ocorrências cresce e a resposta do Estado torna-se insatisfatória trazendo uma sensação de impunidade na sociedade. Com a alocação de recursos, como a extensão dos fundos rotativos, o Estado busca suprir suas unidades policiais civis em todo o território goiano e, dessa forma, dar resposta aos anseios sociais.
Ambos projetos de lei serão agora votados em dois turnos pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Caso sejam aprovados, receberão a sanção do Governador.
Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:
1.900/14 – Altera dispositivo da lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011.
2.214/14 – Modifica o anexo único da lei nº 17.889, de 27 de dezembro 2012.
2.221/14 – Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município de NOVA CRIXÁS-GO.
2.339/14 – TCE - Autoriza a transferência de recursos do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás à Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
2.282/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
1.902/14 – Altera a lei nº 15.848, de 28 de novembro de 2006 e dá outras providências.
1.901/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP -, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
1.925/14 – Fica denominado JAMIL ISSY o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos - CREDEQ-, situado no Município de Aparecida de Goiânia-GO.
1.905/14 – Institui o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE PRISIONAL - PDDUP -, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA e dá outras providências.
1.903/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de PLANALTINA - GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
1.980/14 – Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado e concede Cheque Comunitário para os respectivos imóveis.
1.887/14 – Introduz modificação na seção IV do capítulo VII da lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012 e dá outras providências.
2.231/14 – Declara de utilidade pública o PROJETO MINHA OPORTUNIDADE - PMO, com sede no município de APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.
2.213/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO no valor de R$ 512.560,00.
2.328/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSISTÊNCIA SOCIAL EBENEZER -ASE- com sede em PALMEIRAS DE GOIÁS.