Em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quinta-feira, 26, os deputados-membros votaram três projetos de lei em tramitação na Casa.

Dentre os projetos analisados, foi rejeitado pelos parlamentares o processo nº 1.979/14, de iniciativa do Governador, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 129, de 29 de abril de 2014, que altera a Lei nº 14.484/03, a qual concede pensão especial a Sebastião Iris Alves Pereira.

Do Tribunal de Contas dos Municípios, foi aprovado parecer favorável à matéria que introduz modificação na lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007 e dá outras providências. Protocolada sob nº 1.229/14, seu texto visa acrescer artigo, parágrafos e inciso, relativos a Medida Cautelar prevista nos artigos 53 e seguintes da Seção V do Capitulo VII.

Por fim, foi aprovado parecer favorável ao texto original do processo 1.447/14 que autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração (Funmineral) e altera a lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000.

A matéria autoriza o chefe do Poder Executivo a transferir, no exercício de 2014, a quantia de R$ 32 milhões dos recursos disponíveis do Funmineral para conta bancária de movimentação do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), com o objetivo de atender os programas e ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

Para a transferência de recursos verificou-se a necessidade de acrescer dispositivo ao que enumera os objetivos adicionais do Funmineral, ou seja adicionar o inciso VI ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n. 13.590, que institui o Funmineral.

Na oportunidade foi rejeitada emenda apresentada em Plenário pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), na qual se pedia que antes que a matéria fosse votada na Casa, fosse consultado o parecer do conselho acerca da retirada do montante de R$ 32 milhões.

O parlamentar queria que apenas depois que o conselho de mineração desse o parecer favorável a propositura fosse votada pela Assembleia.