Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 26, os deputados apreciaram 29 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos, um foi aprovado em primeira votação e outros 28 em votação definitiva. Foram 19 projetos de autoria do Governo do Estado, um da Mesa Diretora e nove de autoria parlamentar.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de nº 2.267/14. Seu texto autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde (FES), no corrente exercício, valor de R$ 5 milhões.

Em mensagem ao presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB) , o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que o crédito pretendido destina-se a suportar despesas com repasse à Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta – HDS.

Marconi Perillo esclarece que a abertura do crédito especial em comento se justifica pela ausência, no orçamento setorial do FES da Fonte (10) – Operações de Crédito Internas, no Grupo (04) – Investimentos, na Ação (1265) – Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor.

Diz ainda que o pleito se viabilizará à conta de recurso decorrente de operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Em despacho final, o Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento informa que a Junta de Programação Orçamentária e Financeira manifestou-se favorável à abertura de crédito solicitada.

Outra matéria aprovada na oportunidade, também em segunda e definitiva votação, é o projeto 2.285/14 da Governadoria do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 14.384 de 31 de dezembro de 2002, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e a Taxa de Fiscalização Ambiental.

A alteração proposta objetiva viabilizar o Acordo de Cooperação Técnica – ACT a ser firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, cujo objeto é o compartilhamento de dados e informações dos sistemas corporativos dos quais os acordantes são administradores, bem como a adesão à sistemática de recolhimento unificado das taxas de fiscalização ambiental federal e estadual.

A alteração proposta visa adequar os termos da Lei estadual, relativamente ao prazo de recolhimento e ao valor da Taxa de Fiscalização Ambiental às disposições da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados na reunião:

PROCESSO DA GOVERNADORIA APROVADO EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.328/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSISTÊNCIA SOCIAL EBENEZER -ASE- com sede em PALMEIRAS DE GOIÁS.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.318/14 – Altera a lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que institui o prêmio de incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistências.

1.167/14 – Introduz alterações no texto do art. 90 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás).

2.083/14 – Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

2.084/14 – Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado.

2.085/14 – Altera a Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, que institui, no âmbito do Programa Pacto pela Educação, o "Prêmio Poupança-Aluno", e dá outras providências.

2.223/14 – Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o bônus por resultados que especifica e dá outras providências.

2.224/14 – Cria o fundo rotativo do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas - Geed -, e dá outras providências.

2.225/14 – Institui o conselho de excelência das unidades públicas hospitalares gerenciadas por organizações de saúde no âmbito do Estado de Goiás.

2.228/14 – Altera a lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo.

2.230/14 – Altera dispositivos da lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

2.267/14 – Autoriza a abertura de crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES -, no valor de R$: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

2.283/14 – Altera a lei nº 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.

2.285/14 – Altera dispositivos da lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.

2.316/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade Associação Cultural de Treinamento e Orientação Social, com sede em GOIÂNIA-GO.

2.317/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ENTIDADE SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE -SEB-, com sede em PALMEIRAS DE GOIÁS - GO.

2.319/14 – Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.

2.320/14 – Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual.

2.321/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro ao instituto esperança, com sede em GOIÂNIA - GOIÁS.

PROCESSO DA MESA DIRETORA APROVADO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.326/14 – Altera as resoluções nº 1.073, de 10 de outubro de 2001 e nº 1.007, de 20 de abril de 1999, nas partes que especifica.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

597/14 – Declara de utilidade pública a ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA BETESDA - ASSEB, e dá outras providências.

667/14 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA PENHA - AENSP, com sede no município de CORUMBÁ DE GOIÁS-GO.

959/14 – Declara de utilidade pública o SINDICATO RURAL DE CORUMBÁ DE GOIÁS, com sede no município de CORUMBÁ DE GOIÁS - GO.

961/14 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ITAGUÁ, com sede no município de ITAGUARU - GO.

964/14 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE LUZELÂNDIA, no município de SANTA TEREZINHA DE GOIÁS - GO.

1.678/14 - Inclui no calendário de eventos oficiais do estado o congresso da UMADEGO.

1.679/14 – Declara de utilidade pública a ENTIDADE ASSISTÊNCIA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA -A.S.C.E, com sede no município de FORMOSA/GO.

1.700/14 – Declara de utilidade pública a entidade ASSOCIAÇÃO UNIDADE VICENTINA DE CERES, CERES-GO.

3.251/13 – Concede pensão especial à MANOEL PIO DE SALES e dá outras providências.