A identidade funcional expedidas por guardas municipais tem validade? Para esclarecer essa questão, incluindo sua aceitação no âmbito dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo de Goiás, o deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa estabelecendo normas para sua utilização.

A proposta encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e o deputado Álvaro Guimarães (PR) foi indicado relator. O objetivo de Henrique Arantes é dar autenticidade à carteira expedida pelas guardas municipais, inclusive como documento de identificação pessoal junto aos órgão da administração estadual. Hoje, vale lembrar, tais documentos não são aceitos como identidade, desprestigiando a necessária fé pública.

No projeto de lei, o parlamentar do PTB estabelece as condições mínimas para validade da carteira usada pelas guardas municipais: nome completo e o cargo do portador, fotografia recente, número da carteira de identidade e CPF, filiação e também o nome da autoridade responsável pela emissão do documento, além da assinatura do portador.