Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o deputado Carlos Antonio (SDD), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente e o deputado também titular da pasta Humberto Aindar (PT), avaliaram como positiva, embora tardia, a aprovação do projeto de lei nº 7.220/14, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança.

Ambos os parlamentares disseram “antes tarde do que nunca”. Para Carlos Antonio toda iniciativa que for tomada para fechar o cerco contra criminosos que atuam explorando crianças e adolescentes, é bem-vinda.

Humberto Aidar ressalta que essa lei deveria existir no Brasil há muito tempo. “’Qualquer tipo de exploração é abominável”, disse. O petista espera que a lei seja cumprida na íntegra e não deixe brechas. “Tem que fazer cumprir a lei para ricos e pobres. As brechas que a lei deixa possibilitam a impunidade e isso não pode acontecer”.

Aidar descreve a situação como um avanço para o País embora, para ela, a fiscalização tenha que ser mais rigorosa.

O projeto

Aquele que é condenado por crime hediondo deve cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.