Projeto de nº 2.373/13, de autoria de Major Araújo (PRP) pretende conceder isenção de ICMS na compra de armas de fogo, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes de segurança pública. A matéria se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Ademir Menezes (PSD).

De acordo com a proposta, a isenção prevista observará os limites da legislação federal e será concedida aos profissionais do Estado de Goiás de acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A referida lei nacional dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. 

Segundo justificativa do projeto, cada profissional poderá ser isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias em até duas armas, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovado em procedimento investigatório oficial. A concessão prevista nesta lei será assegurada somente aos profissionais que usam esses itens como ferramenta de trabalho, assim como aos inativos e aposentados.

A propositura explica que o Código Tributário do Estado traz que a alíquota de ICMS incidente sobre armas é de 25%, assim, a título de exemplo, uma PT.40, das mais usadas pelas polícias do Brasil, cujo valor é de aproximadamente R$ 2.800,00, somente do referido imposto pagará cerca de R$ 700,00, valor equivalente a um salário mínimo.

Ainda segundo justificação apresentada pelo parlamentar, os servidores que têm a missão de defender e protegera sociedade e que, portanto, têm como ferramenta de trabalho os equipamentos bélicos tratados na presente matéria, em grande parte das vezes não têm condições econômicas de se submeterem à alta carga tributária incidente sobre esses bens e, dessa forma, arcar com o ônus do uso dessas armas.