A Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de Lei número 276, de 26 de janeiro de 2014, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

De acordo com a matéria, a revisão geral anual da remuneração dos servidores está prevista na Lei Estadual nº 17.663/12, e dá cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta de reposição é de 5,93%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, porcentual decorrente do índice de preço ao consumidor – IPC Goiânia, apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.

A proposta contempla também algumas alterações nas terminologias de alguns grupos de cargos e funções comissionadas constantes nos anexos do Plano de Cargos e Salários.

A Procuradoria Geral do Estado justificou o veto por afirmar a inconstitucionalidade do projeto, uma vez que a iniciativa de criação e provimento de cargos, empregos e funções na administração do Poder Executivo é exclusivamente do Governador.