Está em tramitação no Legislativo, o projeto de lei n° 2.528/14, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 243, de 25 de junho de 2014, que confere nova redação à Lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra.

As razões do veto à proposição aprovada pela Assembleia Legislativa, após ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, é que invade a reserva de iniciativa de lei do Governador do Estado, uma vez que amplia o universo de beneficiários elegíveis do referido programa.

Segundo a Secretaria de Cultura, também consultada, é que o projeto de lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) fere um direito já adquirido pelo Centro de Educação Profissional em Artes Basileu França, ligado à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Sectec), pois não prevê um aumento do quantitativo das bolsas ofertadas, para a inclusão do benefício aos alunos do Centro Cultural Gustav Ritter, da Secretaria de Cultura do Estado (Secult-GO).

“Assim sendo, as duas unidade culturais confrontar-se-ão para o alcance das cem bolsas do quantitativo já fixado pela lei, o que não seria uma postura educativa ética”, justifica a Governadoria.

Ressalta ainda que a alteração proposta fere conceitualmente a essência do programa, que tem por objetivo a concessão de bolsas-auxílio a jovens músicos, com vistas à viabilização da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás.