Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 6, os deputados apreciaram cinco projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos, quatro foram aprovados em primeira votação e um outro em votação definitiva. Todas as matérias são de autoria parlamentar.

Dentre os projetos aprovados em primeira votação, e que seguem agora para segunda apreciação em Plenário, está o de nº 1.120/13, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT). A matéria propõe a concessão de incentivos fiscais, via ICMS, para beneficiar eventuais empresas do setor de reciclagem já estabelecidas ou interessadas em se instalar no Estado.

No projeto, Karlos Cabral destaca que o incentivo destina-se à transformação de produtos como papéis, plásticos, metais e vidros. Os porcentuais de redução do ICMS, no entanto, terão de obedecer a alguns critérios, a saber: até 25% do valor devido para empresas já instaladas e até 35% para novas indústrias.

Os benefícios pretendidos, segundo o deputado, não se aplicam aos contribuintes que possuam débito com o INSS ou com a Fazenda Pública Estadual. Karlos Cabral esclarece ainda que o incentivo fiscal será fixado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de acordo com o volume de materiais reciclados.

Outra matéria aprovada na oportunidade, que também seguirá agora para segunda e definitiva votação, é o projeto 2.863/13. Seu texto, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), dispõe sobre o porcentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos Fundos Especiais.

De acordo com o projeto, fica estabelecido o porcentual máximo de 0,5% da Receita Líquida Estadual anual para investimento em serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública direta, indireta e pelos Fundos Especiais.

Para efeitos da lei, considera-se serviços de publicidade e propaganda: o conjunto de atividades contratadas, ou realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, além da distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a divulgação de obras e eventos governamentais, venda de bens ou serviços de qualquer natureza ou informar o público em geral.

Simeyzon justifica que o Estado dispõe de vários meios de comunicação para transferir as informações de utilidade pública para a população, sendo através dos portais de acesso via internet ou mesmo do sistema de radiodifusão, não havendo necessidade, portanto, de extrapolação do limite de 0,5%, apresentado no projeto de lei.

Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados na reunião:

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.120/13 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas do setor de reciclagem, instaladas no Estado de Goiás e dá outras providências.

2.059/13 – Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor.

2.060/14 – Veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor.

2.863/14 – Dispõe sobre percentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos fundos especiais.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.231/14 – Declara de utilidade pública o Projeto Minha Oportunidade (PMO), com sede no município de APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.