Já em tramitação nas Comissões da Assembleia, 28 novos projetos da Governadoria deverão ser apreciados durante os próximos dias nas sessões ordinárias da Casa. Dentre estas matérias, dois vetos já se encontram com parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os demais processos ainda aguardam a aprovação do parecer dos relatores nas Comissões.

Com parecer pela rejeição da proposta do Executivo, o primeiro dos vetos aptos a apreciação em Plenário é o protocolado sob nº 2.526/14, que objetiva vetar integralmente o autógrafo de lei complementar nº 05/14, que regulamenta o artigo 109 da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas.

As normas suplementares vetadas tratam do limite de despesas com pessoal da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e sobre a constituição de reservas orçamentárias para atender a expansão de despesas de caráter continuado e a renúncia de receitas, decorrentes de proposições legislativas de iniciativa parlamentar, bem como para servir de fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária.

Segundo o texto da proposta objeto do veto, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Legislativo, incluindo-se os Tribunais de Contas do Estado, passariam a observar o limite total de 3,4% da receita corrente líquida, considerando para a Assembleia Legislativa 1,5%, para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% e para o Tribunal de contas dos Municípios 0,55%.

O texto regulamentaria ainda que o mínimo de 0,5% da receita corrente líquida seriam destinados à constituição de reserva para atender a expansão das despesas de caráter continuado e a renúncia de receitas sob denominação de “Reserva de Recursos para Compensação de Proposições Legislativas de Iniciativa Parlamentar”.

Segundo justificativa do Governador, o veto integral a proposta se dá pelo fato de que o autógrafo de lei em questão não poderia ter sido subscrito pela Mesa Diretora da Casa, havendo, portanto, inconstitucionalidade na proposição. É justificado ainda que a matéria é inadequada tecnicamente possuindo problemas de invalidade de material e duvidosa compatibilidade com a Constituição Federal.

Para ter validade, a proposta do Executivo deveria ser acatada pelas Comissões da Casa e, posteriormente, ratificada em votação única em Plenário. Com a rejeição do veto pela Casa, o autógrafo deverá ser sancionado em seu teor original. 

Confira o teor dos projetos do Executivo que estão em tramitação na casa:

2.422/14 - Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina.

2.423/14 - Altera a lei nº 17.257 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

2.424/14 - Altera a demoninação de colégio, que passa a demoninar-se Colégio Estadual Dr. Voleide da Mota Ribeiro.

2.439/14 - Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Uruaçu.

2.440/14 - Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas de Goiânia.

2.441/14 - Autoriza a alienção, por doação onerosa, à Goiasindustrial do imóvel de Anápolis.

2.442/14 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial de imóvel em Rialma.

2.443/14 - Dispõe sobre a instituição do programa "Dinheiro Direto" nos centros de atendimento socioeducativo e na unidades de apoio, acolhimento de crianças no âmbito do grupo executivo de apoio a crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria de Cidadania e Trabalho.

2.462/14 - Fica denominado Jucelino Braz de Castro o trecho da Rodovia GO-403, que liga as cidades de Senador Canedo a Caldazinha.

2.495/14 - Dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais.

2.496/14 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Companhia de Distritos Industriais de Goiás (Goiasindustrial) no município de Goianira.

2.497/14 - Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comunidade Atos, em Goiânia.

2.509/14 - Cria o Parque Estadual do João Leite.

2.547/14 - Autoriza o repasse de recursos financeiros no montante de R$ 529.789,40 à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

2.548/14 - Revoga dispositivos das lei nº 13.569 e da lei n. 14.475;

2.549/14 - Indica o nome de Manoel Pereira da Costa para composição do Conselho Estadual de Educação.

2. 457/14 - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 282.

2. 458/14 - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 225.

2. 522/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 285.

2. 523/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 215.

2. 524/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 241.

2. 525/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 242.

2. 526/14 - Veto integral ao autógrafo de lei complementar nº 05.

2.527/14 - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 222.

2.528/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 243.

2.529/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 251.

2.530/14 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 276.

2.537/14 - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 288.