Deve ser apreciada nesta quinta-feira, 14, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, matéria de autoria do deputado Francisco Gedda, líder do PTN na Assembleia Legislativa, que altera o Inciso X do Art. 11 e o § 4º do Art. 23 da Constituição do Estado de Goiás.

A proposta, protocolada sob o nº 3.286/13, teve como relator o deputado José Vitti (PSDB), que apresentou um substitutivo ao projeto. A proposta de Francisco Gedda pretende abolir o voto secreto no procedimento de escolha dos membros dos Tribunais de Contas e na votação dos vetos.

Seguindo as modificações apresentadas por Gedda, o Inciso X do Art. 11 e o § 4º do Art. 23 da Constituição Estadual passaria a vigorar com a seguinte redação:

X - escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto nominal, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado;

§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio nominal.

De acordo com justificativa da propositura, o voto secreto pode mostrar-se prejudicial à democracia representativa. Na maioria dos casos ele é inaceitável, uma vez que permite que os atos praticados pelos parlamentares sejam omitidos da sociedade que, em última instância, é a detentora legítima do poder político.

Ainda segundo o deputado, os eleitores têm o direito de saber como votam seus eleitos, principalmente quando estão submetidos a pressões ilegítimas e, na outra vertente, têm os parlamentares o dever de prestar contas e dar transparência a seus votos diante daqueles que lhes conferiram poderes para representá-los.

Em seu relatório, o deputado José Vitti apresenta um substitutivo ao projeto, proponde apenas alterações nos arts. 14 e 23 da Constituição Estadual, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado e de apreciação de veto.