Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, em reunião nesta terça-feira, 12, o parecer dos relatores a cinco projetos de lei. Foram quatro matérias de autoria da Governadoria e uma parlamentar. Todos os processos estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Dentre as matérias com parecer aprovado e que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 2.301/14 encaminhado pela Governadoria, tem o objetivo de alterar o inciso I do art. 5º da Lei 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. A proposta é originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com a matéria, a lei passaria a vigorar com a seguinte alteração: “ao percentual de 98% do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica e de suas partes e peças, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa Produzir”.

Ainda segundo a propositura, a utilização do crédito outorgado nas operações com partes e peças de grupos geradores fica convalidada até a data de vigência do decreto que regulamenta esta lei, de forma a permitir à empresa beneficiária dispor do incentivo de forma imediata, tendo em vista a importância para o empreendimento.

A Secretaria da Fazenda esclarece que o incentivo concedido refere-se ao crédito outorgado concedido sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações com grupos geradores importados do exterior, recebidos em transferência ou adquiridos no mercado interno. Portanto, o dispositivo trata sobre mercadorias que não sejam de fabricação do estabelecimento localizado em Goiás.

Ainda de acordo com a justificativa, a finalidade da modificação proposta é estender o crédito outorgado às saídas de partes e peças de grupos geradores, as quais estão intrinsecamente relacionadas à atividade principal da empresa beneficiária, pois em sua redação atual, o artigo abrange apenas as saídas de grupos geradores.

Relator do projeto, o deputado Júlio da Retífica (PSDB) diz que a matéria teve todas as exigências atendidas e que por tais razões manifesta-se por sua aprovação. O projeto está em tramitação na Comissão Mista e aguarda para que seja apreciada nos próximos dias por seus membros. Se aprovada, seguirá para duas votações do Plenário e, dessa forma, estará apta e receber a sanção do Executivo.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 2.547/2014. Seu texto autoriza a transferência, em quatro parcelas, do montante de R$ 529.789,40 à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), mediante aditamento a Termo de Cooperação Técnica.

O repasse para a Funape, que é vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), é destinado a avaliar composições de serviços, custos de obras, adequação de projetos e especificação às normas técnicas de qualidades de serviços prestados ao Estado de Goiás na área de infraestrutura, por meio de estudos e pesquisas realizados pela Faculdade de Engenharia da universidade.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

2.216/14 - G Altera a lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).

2.301/14 - G Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

2.303/14 – G Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

1.822/14 – P Concede a JOÃO BENTO DE MORAIS FILHO o título honorífico de Cidadão Goiano.

2.547/14 – G Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de 529.789,40 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

2.497/14 – G Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ATOS, com sede em Goiânia-GO.