Está em tramitação na Assembleia Legislativa, e consta da pauta de votação em Plenário para a sessão da próxima terça-feira, 26, um total de 28 projetos de lei. Dentre as matérias, oito projetos são de autoria parlamentar, 18 do Poder Executivo e dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A sessão está agendada para às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre as matérias do Governo, 15 estarão em fase de primeira votação e, se aprovadas, seguem para segunda e definitiva apreciação em Plenário. Três processos do Executivo encontram-se em fase de votação única. O primeiro deles por se tratar de veto, um outro referente a indicação e outro por se tratar de balanço geral do Estado, referente ao ano de 2011. Igualmente, os dois projetos do TCE serão submetidos a votação única também por se tratarem de balanços do Estado, estes referentes aos anos de 2010 e 2012.

Uma das matérias do Executivo constantes da pauta é a de nº 2.301/14. Seu texto tem o objetivo de alterar o inciso I do art. 5º da Lei 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. A proposta é originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com a matéria, o primeiro dispositivo do art. 5º da lei passaria a vigorar com a seguinte alteração: “ao percentual de 98% do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica e de suas partes e peças, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa Produzir”.

Ainda segundo a propositura, a utilização do crédito outorgado nas operações com partes e peças de grupos geradores fica convalidada até a data de vigência do decreto que regulamenta esta lei, de forma a permitir à empresa beneficiária dispor do incentivo de forma imediata, tendo em vista a importância para o empreendimento.

A Secretaria da Fazenda esclarece que o incentivo concedido refere-se ao crédito outorgado concedido sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações com grupos geradores importados do exterior, recebidos em transferência ou adquiridos no mercado interno. Portanto, o dispositivo trata sobre mercadorias que não sejam de fabricação do estabelecimento localizado em Goiás.

De acordo com a justificativa, a finalidade da modificação proposta é estender o crédito outorgado às saídas de partes e peças de grupos geradores, as quais estão intrinsecamente relacionadas à atividade principal da empresa beneficiária, pois em sua redação atual, o artigo abrange apenas as saídas de grupos geradores.

Por fim, estão na pauta ainda, quatro projetos parlamentares em fase de primeira votação e outros quatro que deverão ser votados em definitivo. Se aprovados, estes últimos seguem para sanção no Palácio das Esmeraldas.

Confira abaixo todas as matérias em fase de votação em Plenário:

Projetos da Governadoria em fase de 1ª votação

2.462/14 – Fica denominado Jucelino Braz de Castro o trecho da Rodovia GO-403 que liga as cidades de Senador Canedo e Caldazinha.

2.424/14 – Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica, que passa a denominar-se Colégio Estadual Dr. Voleide da Mota Ribeiro.

2.422/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina - ACIAP -, com sede no município de Pontalina.

2.439/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Uruaçu.

2.440/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas em Geral de Goiânia - Sinroupas, com sede em Goiânia-GO.

2.441/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Anápolis.

2.442/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Rialma.

2.443/14 – Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo - PDDCAS - e nas demais unidades de apoio ou acolhimento de crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, - GECRIA -, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

2.496/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiasindustrial, no Município de Goianira-GO.

2.302/14 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.

2.216 /14 – Altera a lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - Regulariza.

2.301 /14 – Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

2.303 /14 – Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

2.497 /14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comunidade Atos, com sede em Goiânia-GO.

2.547 /14 – Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de 529.789,40 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), à Fundação de Apoio à Pesquisa - Funape-.

Projetos Parlamentares em fase de 1ª votação

979 /13 – Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

1.822 /14 – Concede a João Bento de Morais Filho o título honorífico de Cidadão Goiano.

949 /14 – Declara de utilidade pública o Ministério Pão e Vida, com sede no município de Goiânia-GO.

1.669 /14 – Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Educação Infantil Uriel, com sede no município de Chapadão do Céu-GO.

Projetos Parlamentares em fase de 2ª votação

1.120/13 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas do setor de reciclagem, instaladas no Estado de Goiás e dá outras providências.

2.059/13 – Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor.

2.060/13 – Veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor.

2.863/13 – Dispõe sobre percentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos fundos especiais.

Projetos em fase de votação única

2.011/11 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Encaminha balanço geral do Estado referente ao exercício de 2010, gestão do governador Alcides Rodrigues. 4 volumes

2.361/12 – Governo

Encaminha o balanço geral do Estado, referente ao exercício de 2011. Volume: 4/4 processo restituído em 14/11/2013.

2.235/13 – Conselheiro Edson José Ferrari

Encaminha o processo nº 201300047000776 (quatro volumes), contendo o balanço geral do exercício de 2012, referente às contas governador do Estado de Goiás. Volume: 4/4

2.549/14 – Governo

Indica nome de Manoel Pereira da Costa, para composição do Conselho Estadual de Educação.

2.529/14 – Governo/veto

Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 26 de junho de 2014, que concede pensão especial à pessoa que especifica (Manoel Pio de Sales)