Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 26, os deputados apreciaram 23 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos 18 foram aprovados em primeira votação, quatro em votação definitiva e um veto em votação única. Foram 15 projetos de autoria do Governo do Estado e oito parlamentares.

Dentre os projetos do Governo aprovados em primeira votação, e que seguem agora para segunda e definitiva apreciação, está o de nº 2.216/14, que altera a Lei nº 018.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).

Na justificativa, o Executivo frisa que o Regulariza é um programa constituído de medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A primeira alteração objetiva, em relação ao débito ajuizado, alterar de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento) o percentual do honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado, calculado sobre o valor do crédito tributário favorecido, a ser pago pelo sujeito passivo, à vista ou em tantas vezes quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos da Lei do "Regulariza", consistindo a nova redação justamente em contemplar o mesmo sujeito passivo com a dispensa da exigência do pagamento da verba honorária destinada por força de lei ao erário estadual, também corresponde a 5% (cinco por cento) do crédito tributário favorecido.

Outra matéria apreciada na oportunidade, esta em votação única, é o projeto 2.529/14. Seu texto é referente a um veto do Governador a matéria aprovada na Casa. O mesmo foi derrubado por unanimidade pelos parlamentares. A matéria se refere ao autógrafo de lei n° 251, o qual concede pensão especial a Manoel Pio de Sales, o Mestre Sabu, professor de capoeira de 75 anos.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB), propositor da pensão, ressaltou, após a aprovação da matéria, que a Casa se sensibilizou ao entender a importância de todas as ações feitas pelo mestre Sabu em Goiás e a importância do trabalho que o capoeirista ainda desenvolve no Estado em prol dos jovens.

Durante a sessão foi apreciado ainda em votação definitiva, o projeto nº 1.120/13, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que propõe a concessão de incentivos fiscais, via ICMS, para beneficiar eventuais empresas do setor de reciclagem já estabelecidas ou interessadas em se instalar no Estado.

No projeto Karlos Cabral destaca que o incentivo destina-se à transformação de produtos como papéis, plásticos, metais e vidros. Os porcentuais de redução do ICMS, no entanto, terão de obedecer a alguns critérios, a saber: até 25% do valor devido para empresas já instaladas e até 35% para novas indústrias.

Os benefícios pretendidos, segundo o deputado, não se aplicam aos contribuintes que possuam débito com o INSS ou com a Fazenda Pública Estadual. Karlos Cabral esclarece ainda que o incentivo fiscal será fixado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de acordo com o volume de materiais reciclados. A matéria segue agora para sanção no Palácio das Esmeraldas.

Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados na reunião:

DA GOVERNADORIA EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.302/14 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.

2.216 /14 – Altera a lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - Regulariza.

2.301/14 – Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

2.303/14 – Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

2.422/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina - ACIAP -, com sede no município de Pontalina.

2.424/14 – Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica, que passa a denominar-se Colégio Estadual Dr. Voleide da Mota Ribeiro.

2.439/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Uruaçu.

2.440/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas em Geral de Goiânia - Sinroupas, com sede em Goiânia-GO.

2.441/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Anápolis.

2.442/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Rialma.

2.443/14 – Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo - PDDCAS - e nas demais unidades de apoio ou acolhimento de crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, - GECRIA -, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

2.462/14 – Fica denominado Jucelino Braz de Castro o trecho da Rodovia GO-403 que liga as cidades de Senador Canedo e Caldazinha.

2.496/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiasindustrial, no Município de Goianira-GO.

2.497 /14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comunidade Atos, com sede em Goiânia-GO.

DE PARLAMENTARES EM  1ª DISCUSSÃO:

979 /13 – Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

949 /14 – Declara de utilidade pública o Ministério Pão e Vida, com sede no município de Goiânia-GO.

1.669 /14 – Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Educação Infantil Uriel, com sede no município de Chapadão do Céu-GO.

1.822 /14 – Concede a João Bento de Morais Filho o título honorífico de Cidadão Goiano.

DE PARLAMENTARES EM 2ª DISCUSSÃO

1.120/13 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas do setor de reciclagem, instaladas no Estado de Goiás e dá outras providências.

2.059/13 – Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor.

2.060/13 – Veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor.

2.863/13 – Dispõe sobre percentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos fundos especiais.

VETO DA GOVERNADORIA EM VOTAÇÃO ÚNICA

2.529/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 26 de junho de 2014. (Rejeitado em Plenário por 22 votos contra a matéria).