Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 27, os deputados apreciaram 19 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos um foi aprovado em primeira votação e outros 18 em votação definitiva. Foram 15 projetos de autoria do Governo do Estado e quatro de autoria parlamentar. Diversos requerimentos também foram apreciados durante a sessão.

Dentre os projetos do Governo aprovados em votação definitiva, e que seguem agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, está o de nº 2.443/14. Seu texto dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo (PDDCAS) e nas demais Unidades de Apoio ou Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Gecria), vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

O projeto se espelha na Lei Estadual nº 18.303/13, que institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias (PDDQD), no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e tem como objetivo agilizar providências de ordem administrativa, de caráter urgente e inadiável, nas sedes regionais do Sistema Socioeducativo Privativo de Liberdade. Atualmente existem 10 sedes regionais, distribuídas nos municípios de Goiânia, Anápolis, Porangatu, Formosa, Luziânia, Itumbiara, Rio Verde, São Luís de Montes Belos, Itaberaí e Caldas Novas.

Os repasses financeiros serão empregados nas seguintes atividades: conservação, conserto, manutenção e pequenos investimentos nos centros; cobertura de despesas correntes e de capital; construção, reforma e amplicação das Unidades Sócioeducativas; gerência da Criança e do Adolescente do Gecria e gerência do Sistema Socioeducativo do Gecria.

A assistência financeira que será concedida a cada Unidade Socioeducativa será definida com base na densidade demográfica da respectiva área de abrangência, bem como no número de seus servidores.

Outra matéria do Governo aprovada na oportunidade, esta em primeira votação, é o projeto 2.547/14. Seu texto autoriza a transferência, em quatro parcelas, do montante de R$ 529.789,40 à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), mediante aditamento a Termo de Cooperação Técnica.

O repasse para a Funape, que é vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), é destinado a avaliar composições de serviços, custos de obras, adequação de projetos e especificação às normas técnicas de qualidades de serviços prestados ao Estado de Goiás na área de infraestrutura, por meio de estudos e pesquisas realizados pela Faculdade de Engenharia da universidade.

Durante a reunião foi apreciado ainda em votação definitiva, o projeto nº 979/13, de autoria do deputado Major Araújo (PRB) que assegura ao policial inativo o direito de se manifestar sobre pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

Com a matéria, o parlamentar propõe que, “respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é assegurado ao militar inativo, independente das disposições constantes das normas disciplinares da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás, manifestar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”.

Ainda de acordo com o texto, a faculdade assegurada no supracitado artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação partidária. Na sua justificativa, Major Araújo afirma que a propositura não representa nenhuma criação, pois, já desde 17 de julho de 1976, através da Lei nº 7.524 o legislador pátrio cuidou de romper com os resquícios de autoritarismo e reconhecer aos militares das Forças Armadas o direito de manifestar-se e posicionar-se enquanto cidadãos e enquanto seres humanos dotados de direitos naturais.

“Mas cremos que representa um avanço na legislação estadual que reconhece e estende ao militar estadual a condição de titular do direito de se manifestar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”, justifica Major Araújo.

Confira abaixo o teor de todos os processos apreciados durante reunião ordinária em Plenário:

DA GOVERNADORIA EM 1ª VOTAÇÃO

2.547 /14 – Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de 529.789,40 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).

 DA GOVERNADORIA EM 2ª VOTAÇÃO

2.302/14 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.

2.216 /14 – Altera a lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - Regulariza.

2.301/14 – Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

2.303/14 – Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

2.422/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina - ACIAP -, com sede no município de Pontalina.

2.424/14 – Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica, que passa a denominar-se Colégio Estadual Dr. Voleide da Mota Ribeiro.

2.439/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Uruaçu.

2.440/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas em Geral de Goiânia - Sinroupas, com sede em Goiânia-GO.

2.441/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Anápolis.

2.442/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Rialma.

2.443/14 – Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo - PDDCAS - e nas demais unidades de apoio ou acolhimento de crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, - GECRIA -, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

2.462/14 – Fica denominado Jucelino Braz de Castro o trecho da Rodovia GO-403 que liga as cidades de Senador Canedo e Caldazinha.

2.496/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiasindustrial, no Município de Goianira-GO.

2.497 /14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comunidade Atos, com sede em Goiânia-GO.

DE PARLAMENTARES EM 2ª DISCUSSÃO

1.822 /14 – Concede a João Bento de Morais Filho o título honorífico de Cidadão Goiano.

979 /13 – Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

949 /14 – Declara de utilidade pública o Ministério Pão e Vida, com sede no município de Goiânia-GO.

1.669 /14 – Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Educação Infantil Uriel, com sede no município de Chapadão do Céu-GO.