Projeto de lei nº 2.838/14 do Poder Executivo, lido na quarta-feira, 27, em plenário, introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

Segundo justificativa, as alterações propostas visam transferir para as Secretarias de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Social e da Segurança Pública, as competências para a execução de atividades voltadas à proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor, respectivamente, uma vez que se encontram atualmente no campo de atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Conforme a Governadoria, a medida implicará a mudança de nomenclatura da primeira e da última pasta, com a consequente transferência das unidades administrativas (superintendência e gerências) e respectivos cargos de provimento em comissão de direção e chefia, sem que disso resultem quaisquer ônus para o erário estadual.

“As mudanças são necessárias para promover o equilíbrio da atuação dos três órgãos envolvidos, de modo a alcançar mair eficiência no atendimento às demandas de cada uma das áreas transferidas, tendo em conta, especialmente, a identidade das mesmas com as demais atribuições dos órgãos as quais foram acometidas. Buscam-se, com isso, a otimização de ações e a racionalidade no uso de recursos humanos e financeiros”, destaca a mensagem.