O deputado Major Araújo (PRP) tem boas expectativas em relação a projeto em tramitação na Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 413/14, do deputado José Augusto Maia (Pros-PE) e outros parlamentares, que prevê a criação de fundo para a valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública. A proposta ainda estabelece critérios de transferência de recursos da União aos estados para a gestão do setor.

Mas o parlamentar goiano entende que já existe outra PEC mais completa já apresentada na Câmara que trata do assunto, a de nº 300, que propõe equiparar os vencimentos das Polícias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados pelo Distrito Federal. Essa mesma lei também vai criar um fundo para ajudar os estados a pagar o novo piso.

Para Major Araújo, ambas as propostas tornam viáveis melhorias salariais para os servidores da Segurança Pública, pois os Estados tem dificuldade de pagar. Muitas vezes, em sua opinião, essa dificuldade ocorre, não por falta de recursos, mas por uma escolha do próprio gestor. “Os governos dos Estados, em vez de valorizar os servidores, preferem investir em obras, que vão dar mais visibilidade”, explica o deputado.

Ele entende que esta valorização tende a trazer melhorias para a Segurança Pública, pois um dos problemas da área é a desmotivação dos profissionais causadas pelos baixos salários em todo o País.

Dispositivo

A PEC de José Augusto Maia insere dispositivo na Constituição estabelecendo que lei complementar trate da criação desse fundo, que será destinado, entre outros pontos, para a remuneração dos servidores policiais civis e militares, dos bombeiros militares e dos servidores de carreira dos estabelecimentos penais. Pelo texto, a União transferirá anualmente aos estados no mínimo 3% de sua receita corrente líquida para esse fundo.

Para receber os recursos, os estados terão de atender a algumas condições, como a adoção de pisos salariais regionais para as diversas categorias de servidores; estabelecimento de planos de carreira para os servidores civis e os militares da área de segurança pública, os quais prevejam progressividade funcional com base na valorização profissional e capacitação periódica; estabelecimento de quantitativo mínimo de policiais em efetivo exercício na atividade fim dos órgãos de segurança, tendo por base o referencial previsto na lei complementar; e aprimoramento logístico e melhoria das condições de trabalho.

De acordo com a proposta, enquanto não for editada a lei complementar, o rateio dos recursos federais, em favor dos estados, será feito considerando-se o produto da população e do inverso da renda per capita estadual. A PEC estabelece ainda que a União poderá intervir nos estados se não for aplicado o mínimo exigido para a área de segurança pública.

Segundo o autor da PEC, o objetivo da proposta é melhorar a remuneração e a capacitação dos agentes do Estado responsáveis pela segurança pública, incluindo policiais civis e militares e integrantes das categorias do sistema penitenciário, como guardas prisionais e agentes penitenciários.

A proposta foi apensada à PEC 63/11, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública. As propostas terão a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se forem aprovadas, serão examinadas por comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.