Comissões começam a apreciar 18 novos projetos de Lei nesta semana

02 de Setembro de 2014 às 09:11

Crédito: Carlos Costa

Comissões começam a apreciar 18 novos projetos de Lei nesta semana — Sessão Ordinária

As Comissões Técnicas da Assembleia começam a distribuir aos relatores 18 novos projetos de lei lidos em Plenário na semana passada. São 13 de autoria dos deputados e 5 da Governadoria. Entre essas matérias está a que altera a organização administrativa do Poder Executivo, transferindo competências para as Secretarias de Política para Mulheres e Segurança Pública.

No decorrer da semana passada, 18 novos projetos de lei foram protocolados na Assembleia Legislativa. As matérias foram lidas em Plenário, publicadas e já tramitam nas comissões técnicas, onde devem ser distribuídas aos deputados relatores e posteriormente, com o parecer emitido, retornarem para apreciação em dois turnos em Plenário.

Os referidos projetos estão divididos entre propostas do Governo estadual e parlamentares, sendo cinco processos de autoria do Poder Executivo e outros 13 de autoria dos deputados da Casa. A Assembleia volta a se reunir nesta terça-feira, 2, quando os processos poderão ter andamento em sua tramitação.

Dentre os processos do Governo que entraram na Casa, está o de nº 2.838/14. A matéria introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo visando transferir, para as Secretarias de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Social e da Segurança Pública, as competências para a execução de atividades voltadas à proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor, respectivamente, uma vez que se encontram atualmente no campo de atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Conforme a Governadoria, a medida implicará mudança de nomenclatura da primeira e da última pasta, com a consequente transferência das unidades administrativas (superintendência e gerências) e respectivos cargos de provimento em comissão de direção e chefia, sem que disso resultem quaisquer ônus para o erário estadual.

“As mudanças são necessárias para promover o equilíbrio da atuação dos três órgãos envolvidos, de modo a alcançar maior eficiência no atendimento às demandas de cada uma das áreas transferidas, tendo em conta, especialmente, a identidade das mesmas com as demais atribuições dos órgãos as quais foram acometidas. Buscam-se, com isso, a otimização de ações e a racionalidade no uso de recursos humanos e financeiros”, destaca a mensagem.

Outra matéria do Governo é a protocolada sob nº 2.839/14. Seu texto propõe modificações no texto original que versa sobre Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado da Cultura.

A mudança troca todas as referências à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, substituindo-a por alusões à Secretaria de Estado da Cultura, segundo as modificações previstas pela Lei nº 17.507/2011. A proposta também inclui a atividade "ensino de técnicas artísticas" no conjunto de atribuições do "Grupo Analista Cultural".

Por fim, o projeto propõe alguns requisitos necessários para o desempenho das atividades dos cargos de "auxiliar cultural" e "assistente cultural", bem como modifica o quadro de formação mínima para os cargos de "auxiliar de gestão administrativa" e "analista cultural".

Confira abaixo todos os projetos de Lei que entraram em tramitação durante a semana:

2852/14	GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS	Reportando ao Ofício nº 189/2014 que solicitou a devolução dos Ofícios nºs 174 e 175, autuados neste Poder sob os nºs 2014000696 e 2014000697, retorne-se a esta Casa para trâmite.
2839/14	GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS	Introduz alterações na lei nº 15.676, de 02 de junho 2006.
2838/14	GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS	Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo.
2829/14	GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS	Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 281.653,98 (duzentos oitenta e um mil, seiscentos cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) às entidades adiante nominadas, todas assistenciais de atuação continuada nas áreas de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e/ou Hepatites Virais.
2828/14	GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS	Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor FEDC -, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
2865/14	Dep. Talles Barreto	Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás.
2864/14	Dep. Paulo Cezar Martins	Proíbe a utilização de celulares no interior das agências e postos bancários localizados no Estado de Goiás.
2866/14	Dep. Mauro Rubem	Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino.
2861/14	Dep. Luiz Carlos do Carmo	Cria, no âmbito do sistema de ensino do Estado de Goiás, o "Programa Escola sem Partido" que dispõe sobre os deveres dos professores no exercício de sua profissão em todo território do Estado de Goiás na forma que especifica, e dá outras providências.
2867/14	Dep. Luis Cesar Bueno	Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente em toda segunda semana do mês de julho.
2860/14	Dep. Fábio Sousa	Declara de utilidade pública, denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirenópolis, com sede no município de Pirenópolis - GO.
2856/14	Dep. Fábio Sousa	Declara de utilidade pública o Instituto Ipê, com sede no município de Caiapônia - GO.
2858/14	Dep. Frederico Nascimento	Institui a campanha anual "Tampa Mania" nas escolas da rede pública estadual de ensino.
2859/14	Dep. Francisco Jr	Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas e dá outras providências.
2868/14	Dep. Francisco Gedda	Declara de utilidade pública a Associação Martins Leal Luccheze, com sede no município de Inhumas - Goiás.
2877/14	Dep. Elias Junior	Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com o público.
2857/14	Dep. Carlos Antonio	Institui o dia estadual da Sukyo Mahikari.
2863/14	Dep. Ademir Menezes	Declara de utilidade pública o Instituto Ajax Esporte Educacional e Cultural de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia - Goiás.